Procedimento Comum Cível 1028364-44.2016.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1028364-44.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/04/2026, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/04/2026, 09:14

Juntada de Ofício

06/04/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:56

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:55

Juntada de Ofício

27/03/2026, 09:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/03/2026, 15:35

Juntada de Ofício

07/07/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Centro Atacadista Barão Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou o Dr. Diego Villani Sampaio Souza, OAB: 334051/SP - TRIBUTÁRIO ICMS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL INSERIDA NO ART. 155, §2º, XII, "G", QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS À PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/75 QUESTÃO PACIFICADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 628.075/RS (TEMA 490) REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO INCISO II, CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017 E INCISO II, § 1º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO E DEPÓSITO DOS ATOS CONCESSIVOS DO BENEFÍCIO FISCAL NO PORTAL NACIONAL DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA (PNTT) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELA FESP DA TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI Nº 13.918/09 OBSERVÂNCIA QUANTO AO DECIDIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (0170909-61.2012.8.26.0000, J. 27.02.2013) E PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1062 HONORÁRIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva (OAB: 258491/SP) (Procurador) - Rodrigo Leite de Barros Zanin (OAB: 164498/SP) - Claudia Maria Donato Gomes Moreira de Almeida (OAB: 91303/SP) (Procurador) - Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028364-44.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Juntada de Ofício

06/03/2025, 15:32

Juntada de Ofício

06/03/2025, 15:31

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 09:55

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Centro Atacadista Barão Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou o Dr. Diego Villani Sampaio Souza, OAB: 334051/SP - TRIBUTÁRIO ICMS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL INSERIDA NO ART. 155, §2º, XII, "G", QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS À PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/75 QUESTÃO PACIFICADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 628.075/RS (TEMA 490) REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO INCISO II, CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017 E INCISO II, § 1º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO E DEPÓSITO DOS ATOS CONCESSIVOS DO BENEFÍCIO FISCAL NO PORTAL NACIONAL DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA (PNTT) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELA FESP DA TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI Nº 13.918/09 OBSERVÂNCIA QUANTO AO DECIDIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (0170909-61.2012.8.26.0000, J. 27.02.2013) E PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1062 HONORÁRIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva (OAB: 258491/SP) (Procurador) - Rodrigo Leite de Barros Zanin (OAB: 164498/SP) - Claudia Maria Donato Gomes Moreira de Almeida (OAB: 91303/SP) (Procurador) - Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028364-44.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

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