Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Juliana Crescencio Leite (Justiça Gratuita) -
Apelado: Facil Imóveis Birigui Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Julgaram prejudicado o recurso e, de ofício, reconheceram a ilegitimidade passiva da ré e extinguiram a ação sem resolução de mérito. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PROPOSTA EM RAZÃO DE ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO LOCATÍCIA DA QUAL NÃO É PARTE COMO LOCADORA, BEM COMO SE A NEGATIVAÇÃO ATRIBUÍDA A ELA JUSTIFICA PEDIDO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, POR SER MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.4. A NEGATIVAÇÃO FOI REALIZADA PELA EMPRESA QUE CONCEDEU SEGURO FIANÇA À RELAÇÃO LOCATÍCIA, O QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS.5. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA GARANTIDORA NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PREJUDICADO, DE OFÍCIO RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). TESES DE JULGAMENTO: “1. A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, QUANDO ATUA COMO MANDATÁRIA DO LOCADOR, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 2. A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA POR EMPRESA GARANTIDORA CONTRATADA NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA POR EVENTUAL DANO MORAL.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 6.646.654/RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª TURMA, J. 12.09.2006; STJ, RESP 305.974/MG, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, 5ª TURMA, J. 16.06.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Cassiano de Freitas (OAB: 325286/SP) - Osvaldo Domingos de Oliveira Lourenço (OAB: 454394/SP) - Kleber Colucci Carvalho (OAB: 458391/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003290-32.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -