Monitória 1007908-33.2024.8.26.0590 - TJSP

Monitória 1007908-33.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Josué Ramos Duarte - Apelado: Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO PROCEDENTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR, EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DO MONTANTE RECEBIDO PELO CONSTITUINTE. INCONFORMISMO DO RÉU. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDA. OS MOTIVOS QUE EMBASARAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL FORAM DECLINADOS DE FORMA CLARA E EXPRESSA. A ANÁLISE DAS PROVAS E ALEGAÇÕES QUE EMBASE CONCLUSÃO DIVERSA DA TESE DEFENDIDA POR UMA DAS PARTES NÃO IMPLICA OMISSÃO OU FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A ADEQUADA COMPOSIÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO TOTALMENTE GENÉRICA, SEM PRECISÃO FÁTICA, QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIO MANIFESTADO EM 2016 E, PORTANTO, HÁ BEM MAIS DE 4 ANOS. EVENTUAL NULIDADE QUE TERIA SIDO CONVALIDADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADA. O APELANTE NÃO SOMENTE TEVE CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADAS PELO AUTOR, COMO EFETIVAMENTE SE MANIFESTOU, IMPUGNANDO-AS. INTERESSE PROCESSUAL. A DEMANDA É ÚTIL E NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. AUTOR QUE PRETENDE RECEBER QUANTIA COM BASE EM PROVA ESCRITA. O DOCUMENTO QUE EMBASA A PRETENSÃO AUTORAL INDICA O PERCENTUAL QUE O RÉU TERIA SE COMPROMETIDO A PAGAR. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. AS PARTES AVENÇARAM REMUNERAÇÃO AD EXITUM E, PORTANTO, O DIREITO DO APELADO ESTAVA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, PORQUANTO DEPENDIA DO ÊXITO NA DEMANDA E DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO DEVEDOR. QUANDO O MANDATO FOI REVOGADO, NÃO ESTAVA O AUTOR AUTORIZADO A PLEITEAR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO QUE NASCEU APENAS COM O DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DEVER DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSAS. REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE NÃO DESOBRIGA O CONSTITUINTE DO DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUANTUM DEBEATUR. AINDA QUE, EM REGRA, A REVOGAÇÃO DOS PODERES ANTES DO FIM DO PROCESSO PUDESSE AUTORIZAR A REDUÇÃO DO VALOR AVENÇADO, NO CASO EM APREÇO, O RÉU SE COMPROMETEU A MANTER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 30% DO VALOR BRUTO DO CRÉDITO RESULTANTE NO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO SUBSTABELECIMENTO. OBRIGAÇÃO RATIFICADA PELA PATRONA SUBSTABELECIDA. REDUÇÃO DA VERBA QUE REPRESENTARIA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. PERCENTUAL QUE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO SE AFIGURA DESARRAZOADO. ATUAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE 26 ANOS. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. EXCESSO NÃO RECONHECIDO. VALOR EXECUTADO QUE CORRESPONDE A 30% DO MONTANTE RECEBIDO, AOS QUAIS SÃO ACRESCIDOS OS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ildes Maria de Avila Abade Mendes (OAB: 345467/SP) - Cleiton Leal Dias Júnior (OAB: 124077/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007908-33.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente -

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2025.

Juntada de Outros documentos

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Todos os documentos(18)