Procedimento Comum Cível 0166084-41.2007.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0166084-41.2007.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0066/2013Teor do ato: SENTENÇA Processo nº:0166084-41.2007.8.26.0100 Classe - Assunto:Procedimento Ordinário - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Requerente:Vicente Antonio Pitter e outro Requerido:Banco Bradesco S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ronnie Herbert Barros Soares Vistos. VICENTE ANTÔNIO PITTER e THIAGO PITTER propuseram a presente Ação de Cobrança em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que no período da edição dos planos econômicos "Bresser", "Verão", e "Collor I" possuíam caderneta de poupança em seu nome no Banco-réu, que aplicou, na atualização da mesma, índices inferiores aos devidos. Pleiteiam a procedência da ação, para o fim de ser o réu condenado ao pagamento do percentual de inflação medido pelo IPC, nos meses indicados na inicial, sobre o saldo das cadernetas existentes, além das cominações de praxe. A inicial veio acompanhada de documentos. O réu ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e sua ilegitimidade passiva, além de carência. No mérito sustentou, em resumo, a existência de ato jurídico perfeito consumado pela ocorrência de quitação tácita por parte do autor, a responsabilidade do governo federal, o estrito cumprimento à lei por parte da instituição e teceu considerações sobre as datas de aniversário de cadernetas de poupança e sua influência no direito à remuneração quanto aos diversos planos econômicos. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor. Houve réplica. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. Cumpre observar que é o réu o titular da obrigação correspondente ao direito cuja tutela o autor pleiteia nesta ação, com fundamento em contrato e depósitos regularmente efetuados em suas agências. Nesse sentido, destaco: "a relação jurídi

03/04/2013, 00:00

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa - SENTENÇA Processo nº:0166084-41.2007.8.26.0100 Classe - Assunto:Procedimento Ordinário - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Requerente:Vicente Antonio Pitter e outro Requerido:Banco Bradesco S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ronnie Herbert Barros Soares Vistos. VICENTE ANTÔNIO PITTER e THIAGO PITTER propuseram a presente Ação de Cobrança em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que no período da edição dos planos econômicos "Bresser", "Verão", e "Collor I" possuíam caderneta de poupança em seu nome no Banco-réu, que aplicou, na atualização da mesma, índices inferiores aos devidos. Pleiteiam a procedência da ação, para o fim de ser o réu condenado ao pagamento do percentual de inflação medido pelo IPC, nos meses indicados na inicial, sobre o saldo das cadernetas existentes, além das cominações de praxe. A inicial veio acompanhada de documentos. O réu ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e sua ilegitimidade passiva, além de carência. No mérito sustentou, em resumo, a existência de ato jurídico perfeito consumado pela ocorrência de quitação tácita por parte do autor, a responsabilidade do governo federal, o estrito cumprimento à lei por parte da instituição e teceu considerações sobre as datas de aniversário de cadernetas de poupança e sua influência no direito à remuneração quanto aos diversos planos econômicos. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor. Houve réplica. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. Cumpre observar que é o réu o titular da obrigação correspondente ao direito cuja tutela o autor pleiteia nesta ação, com fundamento em contrato e depósitos regularmente efetuados em suas agências. Nesse sentido, destaco: "a relação jurídi

06/02/2013, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157 e 158

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157, 158

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157, 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA MARIA VIEIRA MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANUELLA MARTINS CANO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILIO CARLOS CANO FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILIO CARLOS CANO. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(164)