Procedimento Comum Cível 0218648-60.2008.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0218648-60.2008.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicação - CONCLUSÃO Em 07 de agosto de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. RONNIE HERBERT BARROS SOARES Eu,______ (Paulo Y. Kimura), Escrevente, Subscrevi. Processo n° 08.218648-0 Vistos. ALCINDO GIARETA propôs a presente Ação de Cobrança em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que no período da edição dos planos econômicos ?Verão?, ?Collor I? e ?Collor II? possuía caderneta de poupança em seu nome no Banco-réu, que aplicou, na atualização da mesma, índices inferiores aos devidos. Pleiteia a procedência da ação, para o fim de ser o réu condenado ao pagamento do percentual de inflação medido pelo IPC, nos meses indicados na inicial, sobre o saldo das cadernetas existentes, além das cominações de praxe. A inicial veio acompanhada de documentos. O réu ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e sua ilegitimidade passiva, além de carência. No mérito sustentou, em resumo, a existência de ato jurídico perfeito consumado pela ocorrência de quitação tácita por parte do autor, a responsabilidade do governo federal, o estrito cumprimento à lei por parte da instituição e teceu considerações sobre as datas de aniversário de cadernetas de poupança e sua influência no direito à remuneração quanto aos diversos planos econômicos. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor. Houve réplica. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. Cumpre observar que é o réu o titular da obrigação correspondente ao direito cuja tutela o autor pleiteia nesta ação, com fundamento em contrato e depósitos regularmente efetuados em suas agências. Nesse sentido, destaco: ?a relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, sendo a ela e

19/09/2012, 00:00

Publicação - Fls. 26/27 - Vistos. Trata-se de ação referente a cobrança de atualização monetária decorrente de planos econômicos promovida por Alcindo Giareta em face do Banco Bradesco S/A. 1. Fls. 21/22: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. No mais, registro o devido recolhimento das custas processuais e demais despesas (fls. 17/20). 2. Em razão do valor atribuído à causa, o feito deveria tramitar pelo procedimento sumário (art. 275 do CPC). Contudo, conforme informado pelo Setor de Conciliação deste fórum (através do ?Ofício Gab Sc 01/2008?, datado de 15/04/2008), o banco Bradesco já se manifestou oficialmente no sentido de que não há possibilidade de acordo em processos deste tipo movidos em face da instituição. Verifico, portanto, desnecessária a realização da audiência preconizada no art. 277 do CPC, pois certamente resultaria infrutífera. Além disso, eventual tentativa de conciliação poderá ocorrer posteriormente, mediante simples manifestação das partes. Assim, e considerando ainda a ausência de prejuízo para a defesa, determino que o presente processo tramite pelo procedimento ordinário. 4. Fl. 27, item7: A inversão do ônus da prova é regra de julgamento, a ser aplicada no momento processual oportuno. E, na hipótese em apreço, não se verifica a hipossuficiência do autor, pois a prova das alegações iniciais lhe é perfeitamente possível, mediante simples apresentação de documentos que podem ser requeridos administrativamente ou, em caso de comprovada recusa, através de Medida Cautelar própria. Todavia, considerando tratar-se de documentos comuns, recebo a manifestação do autor como pedido de exibição incidental de documentos, o qual passo a apreciar. Verifico que o requerimento administrativo de fl. 23 só foi efetuado após o ajuizamento da presente demanda ? mais exatamente, após a intimação do autor para o cumprimento da determinação de fl. 15, item 3. Assim, não entendo caracterizada a recusa do réu, ou mesmo a demora, na apresentação dos e

14/04/2009, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. Trata-se de ação referente a cobrança de atualização monetária decorrente de planos econômicos promovida por Alcindo Giareta em face do Banco Bradesco S/A. 1. Fls. 21/22: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. No mais, registro o devido recolhimento das custas processuais e demais despesas (fls. 17/20). 2. Em razão do valor atribuído à causa, o feito deveria tramitar pelo procedimento sumário (art. 275 do CPC). Contudo, conforme informado pelo Setor de Conciliação deste fórum (através do ?Ofício Gab Sc 01/2008?, datado de 15/04/2008), o banco Bradesco já se manifestou oficialmente no sentido de que não há possibilidade de acordo em processos deste tipo movidos em face da instituição. Verifico, portanto, desnecessária a realização da audiência preconizada no art. 277 do CPC, pois certamente resultaria infrutífera. Além disso, eventual tentativa de conciliação poderá ocorrer posteriormente, mediante simples manifestação das partes. Assim, e considerando ainda a ausência de prejuízo para a defesa, determino que o presente processo tramite pelo procedimento ordinário. 4. Fl. 27, item7: A inversão do ônus da prova é regra de julgamento, a ser aplicada no momento processual oportuno. E, na hipótese em apreço, não se verifica a hipossuficiência do autor, pois a prova das alegações iniciais lhe é perfeitamente possível, mediante simples apresentação de documentos que podem ser requeridos administrativamente ou, em caso de comprovada recusa, através de Medida Cautelar própria. Todavia, considerando tratar-se de documentos comuns, recebo a manifestação do autor como pedido de exibição incidental de documentos, o qual passo a apreciar. Verifico que o requerimento administrativo de fl. 23 só foi efetuado após o ajuizamento da presente demanda ? mais exatamente, após a intimação do autor para o cumprimento da determinação de fl. 15, item 3. Assim, não entendo caracterizada a recusa do réu, ou mesmo a demora, na apresen

23/01/2009, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP182694

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP020047

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(138)