Procedimento Comum Cível 1011600-26.2019.8.26.0037 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011600-26.2019.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação de Moradores do Residencial Alto da Boa Vista - Apelado: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - Daae - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Exerceram o juízo de conformidade, modificando o v. Acórdão de fls. 504/515 com alteração do critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONTRA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA DAAE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM REVOGAÇÃO DE LIMINAR E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, PROVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR QUAL O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DO MACRO MEDIDOR POR MEDIDOR INDIVIDUALIZADO.4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC, EM 15% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACÓRDÃO MODIFICADO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DO ART. 85, §2º DO CPC, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. 2. CASO NO QUAL A FIXAÇÃO DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE APELANTE. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEGISLAÇÃOCPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º, 8º-A, 20º.JURISPRUDÊNCIASTJ, TEMA 1076, REL. MIN. OG FERNANDES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Fernando Varela (OAB: 390308/SP) - Mário Augusto Viviani Júnior (OAB: 185327/SP) (Procurador) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011600-26.2019.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara -

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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