Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005589-64.2019.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Alvaro Roberto de Melo - Embargdo: União Futebol Clube - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. ATUAÇÃO DE DIRETOR FINANCEIRO DE ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PELO CLUBE-AUTOR EM FACE DO RÉU, COM O OBJETIVO DE COMPELIR À DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR, NO TOTAL DESCRITO NOS AUTOS. A SENTENÇA PELA QUAL FOI PROFERIDA, O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, MAS O RÉU APELOU, PORÉM, O SEU RECURSO FOI DESPROVIDO. OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OMISSÕES QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA, INDEFERIMENTO DE PROVAS, ÔNUS DA PROVA, ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO AUTOR E NULIDADES PROCESSUAIS, PORÉM, ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP), REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO; AGRAVO SUBMETIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS VÍCIOS ALEGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA E À INÉPCIA DA INICIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS; (III) DETERMINAR SE O ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO; (IV) VERIFICAR SE A REPRESENTAÇÃO DO AUTOR POR SEU PRESIDENTE É LEGÍTIMA, À LUZ DO ESTATUTO SOCIAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CERTIDÃO QUE ATESTOU A TEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO É SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EVENTUAL ERRO DEVE SER ARGUIDO POR SIMPLES PETIÇÃO.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA FOR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 355, I, DO CPC, SENDO DISPENSÁVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. O INDEFERIMENTO DAS PROVAS ORAIS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NA SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO HAVENDO AFRONTA AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA.6. O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE AQUELE QUE ALEGA, MAS, NO CASO, O RÉU-EMBARGANTE EXERCEU A FUNÇÃO DE DIRETOR FINANCEIRO E NÃO APRESENTOU ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL NEM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, SENDO LEGÍTIMA A CONCLUSÃO PELA SUA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.7. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CLUBE-AUTOR PELO SEU PRESIDENTE ENCONTRA RESPALDO NO ESTATUTO SOCIAL E NO ART. 75, VIII, DO CPC, NÃO CABENDO DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ILEGALIDADE NA ELEIÇÃO EM SEDE DESTA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO SE SUJEITA À IMPUGNAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. É LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO. 3. O INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS É VÁLIDO QUANDO A MATÉRIA PUDER SER DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. 4. A ATUAÇÃO DE DIRETOR FINANCEIRO IMPÕE OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPASSE DE VALORES ARRECADADOS EM NOME DA ENTIDADE. 5. O PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO REGULARMENTE ELEITO E EMPOSSADO POSSUI LEGITIMIDADE PARA REPRESENTÁ-LA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO CPC E DO ESTATUTO SOCIAL. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À APRECIAÇÃO DE INCONFORMISMOS DA PARTE.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 75, VIII, 355, I, 370, 1.022 E 1.030, V; CC, ART. 1.011, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Roberto de Melo (OAB: 21560/SP) - 5º andar