Procedimento Comum Cível 1006780-24.2023.8.26.0198 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006780-24.2023.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alex Alves Santos - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE, OBSERVANDO A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I/CPC. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, AO ENTENDER PELA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CUJA ASSINATURA DIGITAL NÃO FOI PRODUZIDA COM A UTILIZAÇÃO DE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELA ICP-BRASIL - CONCEDEU AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, SENDO QUE ESTE NÃO RECORREU E NÃO REGULARIZOU. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ACOLHIMENTO. ASSINATURA DIGITAL QUE ATENDE AO ESTABELECIDO NA MP 2.200-2/2001 E LEI 14.063/2020, VALIDADA PELO SISTEMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO SITE 'GOV.BR', DISPONIBILIZADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO RECENTE PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (2021/100891), QUE ROBOROU A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, EM ESPECIAL O JUIZ DE DIREITO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE E VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Olívia Marques Souza David (OAB: 202440/MG) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006780-24.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha -

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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