Procedimento Comum Cível 1080778-91.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1080778-91.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelado: Wilson Martinelli - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, POR ADESÃO AUTOR EM TRATAMENTO MÉDICO PLANO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA ESTIPULANTE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS DESCABIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO RÉ ADMINISTRADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC MÉRITO RESCISÃO UNILATERAL CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO O BENEFICIÁRIO NECESSITA DE COBERTURA MÉDICA CONTÍNUA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ EFETIVA ALTA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1082 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080778-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)