Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122542-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apdo/Apte: Dmnds Prestação de Serviços Administrativos Ltda. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso dos patronos da autora. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES CONTRATUAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE REAJUSTES SUPERIORES AOS FIXADOS PELA ANS E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR VALORES PAGOS EM EXCESSO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. A PARTE RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO DO PEDIDO E JULGAMENTO EXTRAPETITA. SUSTENTA A LEGALIDADE DOS REAJUSTES CONTRATUAIS. A PARTE AUTORA APELA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES CONTRATUAIS APLICADOS PELA RÉ E (II) DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO É EXTRAPETITA, POIS A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA.4. A RELAÇÃO CONTRATUAL É DE CONSUMO, E O CONTRATO É CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO", DEVENDO SEGUIR AS NORMAS DE PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. 5. A FALTA DE TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE E A POTESTATIVIDADE PURA CONFIGURAM ABUSIVIDADE POIS VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULAS DE REAJUSTE EM PLANOS DE SAÚDE DEVEM SER TRANSPARENTES E VERIFICÁVEIS. 2. CONTRATOS "FALSOS COLETIVOS" DEVEM SEGUIR NORMAS DE PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar