Execução da Pena 0004651-81.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Araraquara

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:07

Remetido ao DJE

24/05/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/05/2025, 08:50

Todas as movimentações(458)

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:21

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:07

Remetido ao DJE

24/05/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/05/2025, 08:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/05/2025, 08:40

Documento Juntado

21/05/2025, 13:24

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

21/05/2025, 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/05/2025, 15:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

19/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 15:27

Alvará Juntado

19/05/2025, 15:20

Concessão

19/05/2025, 14:12

Conclusos para Decisão

16/05/2025, 16:11

Conclusos para Despacho

15/05/2025, 16:25

Petição Juntada

12/05/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:25

Remetido ao DJE

09/05/2025, 12:02

Ato ordinatório

09/05/2025, 11:21

Petição Juntada

08/05/2025, 08:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2025, 16:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/05/2025, 16:36

Boletim Informativo Atualizado Juntado

07/05/2025, 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/04/2025, 17:21

Petição Juntada

28/04/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:03

Remetido ao DJE

25/04/2025, 00:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2025, 15:25

Homologado o Cálculo

24/04/2025, 14:44

Conclusos para Decisão

23/04/2025, 10:48

Conclusos para Despacho

22/04/2025, 14:07

Petição Juntada

09/04/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:49

Petição Juntada

27/03/2025, 17:13

Remetido ao DJE

27/03/2025, 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/03/2025, 12:22

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:22

Expedição de documento

27/03/2025, 12:19

Petição Juntada

26/03/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:03

Remetido ao DJE

25/03/2025, 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/03/2025, 16:33

Declarada a Remição

24/03/2025, 16:20

Conclusos para Decisão

21/03/2025, 09:46

Conclusos para Despacho

20/03/2025, 16:28

Petição Juntada

14/03/2025, 18:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 15:10

Petição Juntada

14/03/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:17

Remetido ao DJE

26/02/2025, 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2025, 10:54

Declarada a Remição

26/02/2025, 10:53

Conclusos para Decisão

26/02/2025, 10:09

Conclusos para Despacho

25/02/2025, 15:19

Petição Juntada

19/02/2025, 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2025, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 09:12

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

19/02/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:02

Remetido ao DJE

18/02/2025, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/02/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 16:06

Conclusos para Despacho

17/02/2025, 11:02

Conclusos para Despacho

14/02/2025, 14:13

Petição Juntada

11/02/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 01:06

Remetido ao DJE

07/02/2025, 00:04

Ato ordinatório

06/02/2025, 14:39

Petição Juntada

31/01/2025, 08:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/01/2025, 23:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 23:25

Petição Juntada

27/01/2025, 23:25

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2024, 12:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2024, 12:31

Redistribuição de Processo - Saída

19/02/2024, 12:31

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/02/2024, 12:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/02/2024, 12:27

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/02/2024, 12:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

16/02/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 03:34

Remetido ao DJE

12/02/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2024, 19:22

Conclusos para Decisão

09/02/2024, 13:54

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

06/02/2024, 11:55

Documento Juntado

01/12/2023, 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/09/2023, 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/09/2023, 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/09/2023, 14:36

Homologado o Cálculo

27/09/2023, 14:35

Conclusos para Decisão

27/09/2023, 12:59

Petição Juntada

24/09/2023, 12:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/09/2023, 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/09/2023, 09:04

Expedição de documento

20/09/2023, 09:03

Declarada a Remição

13/09/2023, 08:01

Conclusos para Decisão

12/09/2023, 16:22

Petição Juntada

06/09/2023, 20:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/09/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 12:06

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

06/09/2023, 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/06/2023, 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/06/2023, 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/06/2023, 16:57

Homologado o Cálculo

06/06/2023, 16:56

Conclusos para Decisão

06/06/2023, 16:24

Expedição de documento

12/05/2023, 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/05/2023, 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/05/2023, 15:22

Declarada a Remição

02/05/2023, 16:53

Conclusos para Decisão

02/05/2023, 16:49

Petição Juntada

20/04/2023, 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/04/2023, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 10:18

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

20/04/2023, 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/03/2023, 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/03/2023, 18:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/03/2023, 18:12

Homologado o Cálculo

17/03/2023, 16:56

Conclusos para Decisão

17/03/2023, 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/03/2023, 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/03/2023, 11:02

Expedição de documento

01/03/2023, 11:01

Declarada a Remição

24/02/2023, 09:53

Conclusos para Decisão

23/02/2023, 16:52

Petição Juntada

15/02/2023, 19:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2023, 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2023, 10:39

Expedição de documento

14/02/2023, 10:38

Declarada a Remição

13/02/2023, 10:54

Conclusos para Decisão

10/02/2023, 17:06

Petição Juntada

08/02/2023, 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/02/2023, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 19:03

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

07/02/2023, 19:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2023, 07:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2023, 07:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2023, 07:47

Homologado o Cálculo

03/02/2023, 07:43

Conclusos para Decisão

02/02/2023, 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/12/2022, 08:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/12/2022, 08:34

Expedição de documento

19/12/2022, 08:33

Declarada a Remição

15/12/2022, 17:25

Conclusos para Decisão

14/12/2022, 17:11

Petição Juntada

13/12/2022, 18:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2022, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 15:53

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

13/12/2022, 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/11/2022, 08:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/11/2022, 08:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2022, 08:29

Conclusos para Despacho

29/11/2022, 13:59

Certidão Carcerária Juntada

29/11/2022, 13:58

Documento Juntado

29/11/2022, 13:57

Documento Juntado

29/11/2022, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 10:38

Conclusos para Despacho

28/11/2022, 09:41

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

28/11/2022, 08:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/11/2022, 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/11/2022, 10:35

Expedição de documento

10/11/2022, 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/11/2022, 09:30

Concedida Progressão de regime

08/11/2022, 09:29

Conclusos para Decisão

07/11/2022, 16:31

Conclusos para Despacho

04/11/2022, 13:49

Petição Juntada

04/11/2022, 06:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/11/2022, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 13:19

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

03/11/2022, 13:19

Petição Juntada

03/11/2022, 08:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/11/2022, 06:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 06:08

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

01/11/2022, 06:08

Petição Juntada

13/10/2022, 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/10/2022, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 16:40

Petição Juntada

13/10/2022, 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2022, 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2022, 12:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/09/2022, 12:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2022, 12:28

Conclusos para Despacho

29/09/2022, 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/07/2022, 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/07/2022, 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/07/2022, 17:05

Homologado o Cálculo

27/07/2022, 16:56

Conclusos para Decisão

27/07/2022, 13:33

Expedição de documento

12/07/2022, 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/07/2022, 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/07/2022, 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/07/2022, 09:17

Declarada a Remição

08/07/2022, 10:19

Conclusos para Decisão

07/07/2022, 15:29

Petição Juntada

07/07/2022, 08:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/07/2022, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2022, 15:31

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

06/07/2022, 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/05/2022, 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/05/2022, 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/05/2022, 17:49

Homologado o Cálculo

27/05/2022, 17:49

Conclusos para Decisão

27/05/2022, 15:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

16/05/2022, 01:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2022, 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2022, 14:38

Expedição de documento

05/05/2022, 14:36

Declarada a Remição

04/05/2022, 12:10

Conclusos para Decisão

04/05/2022, 09:26

Conclusos para Despacho

03/05/2022, 17:53

Petição Juntada

02/05/2022, 18:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/05/2022, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 12:05

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

29/04/2022, 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2022, 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2022, 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2022, 14:01

Homologado o Cálculo

01/04/2022, 13:59

Conclusos para Decisão

01/04/2022, 11:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/03/2022, 02:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/03/2022, 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/03/2022, 11:27

Expedição de documento

10/03/2022, 11:25

Decisão

09/03/2022, 08:17

Conclusos para Despacho

08/03/2022, 11:39

Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado

08/03/2022, 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/02/2022, 12:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/02/2022, 12:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/02/2022, 12:32

Homologado o Cálculo

02/02/2022, 12:30

Conclusos para Decisão

01/02/2022, 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2022, 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2022, 15:55

Expedição de documento

07/01/2022, 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2022, 15:54

Declarada a Remição

16/12/2021, 19:04

Conclusos para Decisão

16/12/2021, 18:53

Petição Juntada

15/12/2021, 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/12/2021, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 16:21

Petição Juntada

14/12/2021, 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2021, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 18:11

Certidão de Cartório Expedida

10/12/2021, 16:09

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

10/12/2021, 15:07

Petição Juntada

09/12/2021, 15:29

Recurso Interposto

09/12/2021, 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/12/2021, 18:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/12/2021, 18:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/12/2021, 18:58

Homologado o Cálculo

07/12/2021, 18:54

Conclusos para Decisão

07/12/2021, 13:47

Petição Juntada

23/11/2021, 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2021, 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2021, 10:25

Expedição de documento

23/11/2021, 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/11/2021, 18:58

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

19/11/2021, 18:58

Conclusos para Decisão

19/11/2021, 18:56

Conclusos para Despacho

18/11/2021, 17:44

Petição Juntada

17/11/2021, 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2021, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 11:27

Petição Juntada

13/11/2021, 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/11/2021, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2021, 14:15

Certidão de Cartório Expedida

12/11/2021, 14:14

Apensado ao processo

12/11/2021, 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/10/2021, 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/10/2021, 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/10/2021, 15:33

Homologado o Cálculo

07/10/2021, 15:31

Conclusos para Decisão

07/10/2021, 14:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

27/09/2021, 01:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

20/09/2021, 01:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/09/2021, 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/09/2021, 18:04

Expedição de documento

16/09/2021, 18:04

Declarada a Remição

16/09/2021, 11:34

Conclusos para Decisão

15/09/2021, 16:52

Petição Juntada

14/09/2021, 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/09/2021, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 10:37

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

13/09/2021, 07:59

Petição Juntada

10/09/2021, 08:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/09/2021, 18:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/09/2021, 18:13

Expedição de documento

09/09/2021, 18:13

Documento Juntado

09/09/2021, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2021, 18:33

Conclusos para Despacho

08/09/2021, 14:27

Documento Juntado

08/09/2021, 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/04/2021, 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/04/2021, 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/04/2021, 17:41

Homologado o Cálculo

05/04/2021, 17:40

Conclusos para Decisão

05/04/2021, 17:10

Expedição de documento

17/03/2021, 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/03/2021, 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/03/2021, 13:55

Declarada a Remição

15/03/2021, 14:12

Conclusos para Decisão

15/03/2021, 13:58

Petição Juntada

12/03/2021, 18:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2021, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2021, 17:38

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

11/03/2021, 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2021, 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2021, 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2021, 14:54

Homologado o Cálculo

26/02/2021, 14:53

Conclusos para Decisão

26/02/2021, 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/02/2021, 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/02/2021, 10:13

Documento Juntado

11/02/2021, 10:12

Declarada a Remição

09/02/2021, 12:36

Conclusos para Decisão

09/02/2021, 00:41

Petição Juntada

08/02/2021, 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/02/2021, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2021, 14:29

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

05/02/2021, 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/11/2020, 08:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/11/2020, 08:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/11/2020, 08:37

Homologado o Cálculo

20/11/2020, 08:37

Conclusos para Decisão

19/11/2020, 16:32

Expedição de documento

03/11/2020, 08:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/11/2020, 08:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/11/2020, 08:44

Documento Juntado

03/11/2020, 08:38

Declarada a Remição

22/10/2020, 18:02

Conclusos para Despacho

22/10/2020, 15:53

Petição Juntada

16/10/2020, 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/10/2020, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2020, 16:15

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

15/10/2020, 16:13

Certidão de Cartório Expedida

21/09/2020, 16:45

Recurso Interposto

03/09/2020, 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/09/2020, 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/09/2020, 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2020, 13:16

Decisão

02/09/2020, 13:15

Conclusos para Despacho

31/08/2020, 18:43

Petição Juntada

27/08/2020, 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/08/2020, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2020, 16:03

Petição Juntada

25/08/2020, 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/08/2020, 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/08/2020, 11:49

Expedição de documento

25/08/2020, 11:49

Declarada a Remição

20/08/2020, 13:11

Conclusos para Decisão

19/08/2020, 19:43

Petição Juntada

18/08/2020, 14:34

Petição Juntada

14/08/2020, 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/08/2020, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2020, 13:03

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

14/08/2020, 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/06/2020, 16:18

Homologado o Cálculo

02/06/2020, 16:17

Conclusos para Decisão

02/06/2020, 14:30

Parecer Juntado

13/05/2020, 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2020, 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2020, 10:55

Expedição de documento

13/05/2020, 10:55

Declarada a Remição

06/05/2020, 18:26

Conclusos para Decisão

06/05/2020, 16:39

Parecer Juntado

04/05/2020, 14:00

Petição Juntada

30/04/2020, 21:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2020, 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2020, 15:33

Expedição de documento

30/04/2020, 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/04/2020, 17:14

Unificação e Soma de Penas

28/04/2020, 17:14

Conclusos para Decisão

28/04/2020, 17:00

Parecer Juntado

23/04/2020, 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2020, 11:39

Petição Juntada

16/04/2020, 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/04/2020, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2020, 17:05

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

15/04/2020, 16:57

Petição Juntada

14/04/2020, 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/04/2020, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2020, 12:10

Certidão de Cartório Expedida

14/04/2020, 12:07

Apensado ao processo

14/04/2020, 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/03/2020, 12:57

Homologado o Cálculo

16/03/2020, 12:57

Conclusos para Decisão

13/03/2020, 18:56

Parecer Juntado

05/03/2020, 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/03/2020, 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/03/2020, 10:16

Expedição de documento

05/03/2020, 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/02/2020, 19:00

Unificação e Soma de Penas

28/02/2020, 18:59

Conclusos para Decisão

28/02/2020, 18:58

Parecer Juntado

21/02/2020, 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/02/2020, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2020, 11:59

Petição Juntada

18/02/2020, 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/02/2020, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 14:26

Certidão de Cartório Expedida

18/02/2020, 14:18

Apensado ao processo

18/02/2020, 12:56

Mudança de Classe Processual

05/02/2020, 15:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/02/2020, 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2020, 18:00

Homologado o Cálculo

30/01/2020, 17:59

Conclusos para Decisão

30/01/2020, 17:45

Parecer Juntado

16/01/2020, 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2020, 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2020, 12:58

Expedição de documento

15/01/2020, 12:57

Declarada a Remição

14/01/2020, 15:36

Conclusos para Decisão

14/01/2020, 13:50

Petição Juntada

10/01/2020, 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/01/2020, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2020, 15:42

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

07/01/2020, 11:10

Certidão de Cartório Expedida

15/08/2019, 16:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/08/2019, 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/08/2019, 10:55

Homologado o Cálculo

14/08/2019, 10:55

Conclusos para Decisão

13/08/2019, 16:47

Recurso Interposto

09/08/2019, 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/08/2019, 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/08/2019, 11:45

Expedição de documento

05/08/2019, 11:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

19/07/2019, 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/07/2019, 08:03

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

18/07/2019, 08:03

Conclusos para Decisão

17/07/2019, 16:48

Conclusos para Despacho

16/07/2019, 17:49

Petição Juntada

11/07/2019, 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/07/2019, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2019, 16:03

Petição Juntada

02/07/2019, 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/07/2019, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2019, 11:53

Certidão de Cartório Expedida

02/07/2019, 11:52

Apensado ao processo

02/07/2019, 11:38

Documento Juntado

24/06/2019, 14:18

Documento Juntado

07/06/2019, 11:12

Ofício Expedido

28/05/2019, 12:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

27/05/2019, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2019, 10:07

Folha de Antecedentes Juntada

27/05/2019, 10:05

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/05/2019, 09:58

Decisão

•19/05/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:36

Decisão

•24/04/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:22

Decisão

•24/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:10

Decisão

•26/02/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 09:12

Despacho

•17/02/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 23:25

Decisão

•09/02/2024, 19:22

Todos os documentos(108)

Decisão

•02/06/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:27

Decisão

•19/05/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:36

Decisão

•24/04/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:22

Decisão

•24/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:10

Decisão

•26/02/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 09:12

Despacho

•17/02/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 23:25

Decisão

•09/02/2024, 19:22

Decisão

•27/09/2023, 14:35

Decisão

•13/09/2023, 08:01

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 12:06

Decisão

•06/06/2023, 16:56

Decisão

•02/05/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:18

Decisão

•17/03/2023, 16:56

Decisão

•24/02/2023, 09:53

Decisão

•13/02/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 19:03

Decisão

•03/02/2023, 07:43

Decisão

•15/12/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:53

Decisão

•30/11/2022, 08:29

Despacho

•29/11/2022, 10:38

Decisão

•08/11/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 06:08

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 16:40

Decisão

•30/09/2022, 12:28

Decisão

•27/07/2022, 16:56

Decisão

•08/07/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 15:31

Decisão

•27/05/2022, 17:49

Decisão

•04/05/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 12:05

Decisão

•01/04/2022, 13:59

Despacho

•09/03/2022, 08:17

Decisão

•02/02/2022, 12:30

Decisão

•16/12/2021, 19:04

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 16:21

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 18:11

Decisão

•07/12/2021, 18:54

Decisão

•19/11/2021, 18:58

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 14:15

Decisão

•07/10/2021, 15:31

Decisão

•16/09/2021, 11:34

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 10:37

Despacho

•08/09/2021, 18:33

Acórdão

•08/09/2021, 14:26

Acórdão

•08/09/2021, 14:26

Acórdão

•08/09/2021, 14:26

Acórdão

•08/09/2021, 14:26

Acórdão

•08/09/2021, 14:26

Decisão

•05/04/2021, 17:40

Decisão

•15/03/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 17:38

Decisão

•26/02/2021, 14:53

Decisão

•09/02/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 14:29

Decisão

•20/11/2020, 08:37

Decisão

•22/10/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 16:15

Decisão

•02/09/2020, 13:15

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 16:03

Decisão

•20/08/2020, 13:11

Ato Ordinatório

•14/08/2020, 13:03

Decisão

•02/06/2020, 16:17

Decisão

•06/05/2020, 18:26

Decisão

•28/04/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 17:05

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 12:10

Decisão

•16/03/2020, 12:57

Decisão

•28/02/2020, 18:59

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 11:59

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 14:26

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Acórdão

•05/02/2020, 15:30

Decisão

•30/01/2020, 17:59

Decisão

•14/01/2020, 15:36

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 15:42

Decisão

•14/08/2019, 10:55

Decisão

•18/07/2019, 08:03

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 16:03

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 11:53

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 10:07

Decisão

•27/05/2019, 09:58