Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Severino Ramos da Silva -
Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FORA INDUZIDO EM ERRO AO CONTRATAR MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO DIVERSA DA PRETENDIDA QUE NÃO SE SUSTENTA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL DEMONSTRANDO QUE SE TRATOU DE ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, COM O QUAL ANUIU O AUTOR. CONJUNÇÃO DE INDÍCIOS DE CONSENTIMENTO LIVRE DE QUALQUER VÍCIO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA AO PLENO CONVENCIMENTO MOTIVADO. NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR E ADEQUADO AOS MOLDES ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SEM QUAISQUER IRREGULARIDADES. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ LOGROU COMPROVAR A CONTRATAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. OPERAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR POR MEIO DE APLICATIVO, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E SELFIE. DEVIDAMENTE COMPROVADO O SAQUE DO NUMERÁRIO POR MEIO DE PIX PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR EM OUTUBRO DE 2022. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA, QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS BONS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Vinicíus Queiroz de Almeida Guedes (OAB: 20201/PI) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122541-72.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -