Execução da Pena 0008092-04.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARGARITA TRUJILLO BLANCO

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS DE PAULA

OAB/SP 436346·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO APARECIDO SIMÕES

OAB/SP 320416·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 03:55

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:40

Todas as movimentações(210)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:24

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:00

Despacho

•06/05/2026, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 03:55

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 20:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:07

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 00:21

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:23

Concessão

06/03/2026, 14:23

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 13:59

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 04:57

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 22:53

Concedida Progressão de regime

08/11/2025, 22:52

Conclusos para decisão

08/11/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 10:29

Conclusos para decisão

18/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 15:47

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 15:26

Conclusos para despacho

14/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 19:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 11:07

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 18:42

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos de Paula (OAB 436346/SP) Processo 0008092-04.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: MARGARITA TRUJILLO BLANCO - Fls.206/213: Cumpra-se a decisão proferida pelo C. STJ que deferiu a aplicação do lapso de 1/8. Assim, retifique-se o cálculo para constar o lapso de 1/8 para a progressão de regime, bem como observando a decisão de fls.204.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:14

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:18

Protocolo Juntado

16/04/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2025, 16:09

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 20:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 11:21

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 17:58

Conclusos para decisão

25/02/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 13:42

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 07:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 14:02

Conclusos para despacho

27/11/2024, 10:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/11/2024, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 11:57

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2024, 13:17

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:12

Juntada de Certidão

30/09/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 17:54

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 15:41

Conclusos para despacho

08/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 19:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2024, 19:59

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2024, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 12:25

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 13:23

Distribuído por competência exclusiva

02/05/2024, 16:05

Decisão

•06/05/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 20:05

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•21/03/2026, 10:13

Decisão

•06/03/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 17:51

Decisão

•08/11/2025, 22:52

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:59

Despacho

•19/09/2025, 10:29

Decisão

•04/09/2025, 15:47

Despacho

•22/08/2025, 15:26

Despacho

•10/08/2025, 19:53

Todos os documentos(63)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:00

Despacho

•06/05/2026, 16:16

Decisão

•06/05/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 20:05

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•21/03/2026, 10:13

Decisão

•06/03/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 17:51

Decisão

•08/11/2025, 22:52

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:59

Despacho

•19/09/2025, 10:29

Decisão

•04/09/2025, 15:47

Despacho

•22/08/2025, 15:26

Despacho

•10/08/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 18:42

Despacho

•09/05/2025, 11:46

Acórdão - Habeas Corpus

•05/05/2025, 16:05

Acórdão - Habeas Corpus

•05/05/2025, 16:05

Acórdão - Habeas Corpus

•05/05/2025, 16:05

Acórdão - Habeas Corpus

•05/05/2025, 16:05

Acórdão - Habeas Corpus

•05/05/2025, 16:05

Acórdão - Habeas Corpus

•05/05/2025, 16:05

Acórdão - Habeas Corpus

•05/05/2025, 16:05

Acórdão - Habeas Corpus

•05/05/2025, 16:05

Decisão

•05/05/2025, 15:35

Despacho

•15/04/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 20:45

Despacho

•03/04/2025, 11:21

Despacho

•25/02/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:40

Decisão

•03/02/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 07:42

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:10

Decisão

•17/12/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 09:36

Despacho

•04/12/2024, 14:02

Despacho

•09/10/2024, 11:57

Despacho

•04/10/2024, 13:17

Acórdão

•30/09/2024, 16:08

Acórdão

•30/09/2024, 16:08

Acórdão

•30/09/2024, 16:07

Acórdão

•30/09/2024, 16:07

Acórdão

•30/09/2024, 16:07

Acórdão

•30/09/2024, 16:07

Acórdão

•30/09/2024, 16:07

Acórdão

•30/09/2024, 16:07

Acórdão

•30/09/2024, 16:07

Despacho

•21/08/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:21

Despacho

•23/07/2024, 19:59

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:23

Sentença

•02/05/2024, 16:05

Decisão

•02/05/2024, 16:05

Decisão

•02/05/2024, 16:05