Embargos à Execução Fiscal 1005240-13.2023.8.26.0077 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1005240-13.2023.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Magia Industria e Comercio de Calcados e - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MAGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GARANTIA DO JUÍZO É DISPENSÁVEL QUANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 6.830/80, ART. 16, §1º, EXIGE A GARANTIA DA EXECUÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS.4. CONTUDO, O ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 182) DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO QUANDO OS EMBARGOS SÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL, PRIVILEGIANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “A GARANTIA DO JUÍZO É DISPENSADA PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI Nº 6.830/80, ART. 16, §1º; CPC, ART. 485, IV; CPC, ART. 1.025; CPC, ART. 1.026, §2º; CPC, ART. 85, §11. STJ, TEMA 182; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008770-59.2022.8.26.0077, REL. MARCELO MARTINS BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006584-63.2022.8.26.0077, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago da Silva Arielo (OAB: 442495/SP) (Convênio A.J/OAB) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005240-13.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)