Procedimento Comum Cível 1000689-16.2020.8.26.0264 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000689-16.2020.8.26.0264 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Isabel Cristina Gondin de Paula (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SERVIÇOS DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA OS RÉUS, COM ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A SERVIÇOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO-RÉU, SUDAMERICA E ZURICH, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MAS IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EM FACE DE SABEMI E PREVISUL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO-REQUERIDO VISANDO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTAMENTO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO-REQUERIDO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFIQUE OS DÉBITOS EFETUADOS; (III) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E A APLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA LEGAL DA LEI Nº 14.905/2024 SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO-REQUERIDO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO E PERMITIR A REALIZAÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E ATRAI A APLICAÇÃO DO CDC, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 6º, VIII, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 5. NÃO HAVENDO PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA QUE COMPROVE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS, IMPÕE-SE A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA, VIOLANDO-SE O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. 6. CARACTERIZADO O DESCONTO INDEVIDO SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DADA A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 7. CONFIGURADO O DANO MORAL EM RAZÃO DA INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E GERA ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 8. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 MIL REVELA-SE ADEQUADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS SEMELHANTES. 9. A LEI Nº 14.905/2024 APLICA-SE DE FORMA IMEDIATA AOS EFEITOS FUTUROS DA CONDENAÇÃO, ALTERANDO A FORMA DE CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STJ NO RESP 1.112.746/DF (TEMA 176).IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. BANCO QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES, NOS TERMOS DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3. O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 4. A LEI Nº 14.905/2024 APLICA-SE IMEDIATAMENTE AOS EFEITOS FUTUROS DA CONDENAÇÃO, REGULANDO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, E 322, § 1º; CC/2002, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 2º; LINDB, ART. 6º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.112.746/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14/10/2009, DJE 10/03/2010 (TEMA 176); STF, RE 870.947, J. 20/09/2017 (TEMA 810); STF, RE 1.317.982, J. 05/06/2023 (TEMA 1170). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Reginaldo Shiguemitsu Nakao (OAB: 166678/SP) - Rafael Alvarez Rodrigues (OAB: 387674/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Andre Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000689-16.2020.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi -

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(114)