Usucapião 1100543-24.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2019

Valor da Causa

R$ 133.028,00

Órgão julgador

02 Registros Publicos de Central

Partes do Processo

EDER LEDOINO DE SIQUEIRA

CPF

Autor

MARIA VICENTINA SANT'ANNA

TERCEIRO

ANTONIO FERREIRA DE VASCONCELOS E AUGUTA GOUVEIA VASCONCELOS

TERCEIRO

REUS CITADOS POR EDITAL

TERCEIRO

LEONOR EVANGELISTA STEINHARDT

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO MOREIRA DA FONSECA

OAB/SP 416888·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

EDER LEDOINO DE SIQUEIRA

CPF

Autor

MARIA VICENTINA SANT'ANNA

TERCEIRO

ANTONIO FERREIRA DE VASCONCELOS E AUGUTA GOUVEIA VASCONCELOS

TERCEIRO

REUS CITADOS POR EDITAL

TERCEIRO

LEONOR EVANGELISTA STEINHARDT

TERCEIRO

JOSE MARCOLINO DO BONFIM

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

ESPOLIO ROMEU QUERINO

TERCEIRO

VICENTINA APRIGIO DO BONFIM

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2026, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:40

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 02:53

Todas as movimentações(190)

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 06:59

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 13:26

20/02/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2026, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:40

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

03/11/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 13:27

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:12

Juntada de Certidão

24/06/2025, 04:34

Expedição de Carta.

23/06/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2025, 11:52

Conclusos para decisão

14/03/2025, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2025, 10:29

Conclusos para decisão

13/02/2025, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:51

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

10/02/2025, 15:47

Suspensão do Prazo

11/01/2025, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 13:00

Conclusos para decisão

28/11/2024, 10:23

Conclusos para despacho

27/11/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 01:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 01:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2024, 14:49

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2024, 14:51

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 05:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2023, 15:09

Conclusos para despacho

06/10/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Moreira da Fonseca (OAB 416888/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1100543-24.2019.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Eder Ledoino de Siqueira - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora, eis que determinada a juntada de documentos comprobatórios de sua situação econômica, limitou-se a juntar certidões inválidas de isenção de declaração de Imposto de Renda, o que se mostra insuficiente para suprimento do comando judicia

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 02:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:00

Conclusos para despacho

25/08/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 06:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2023, 13:50

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 07:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2023, 18:07

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de Contestação

12/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 17:43

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 14:14

Suspensão do Prazo

22/01/2023, 01:48

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 03:58

Suspensão do Prazo

27/11/2022, 01:23

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 19:10

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 04:51

Decisão

25/03/2022, 15:00

Conclusos para despacho

25/03/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2022, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 15:29

Expedição de Carta.

16/11/2021, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/11/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 01:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2021, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2021, 23:01

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 06:22

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 06:22

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 06:21

Expedição de Carta.

10/06/2021, 18:19

Expedição de Carta.

10/06/2021, 18:18

Expedição de Carta.

10/06/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 16:02

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2021, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2021, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2020, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2020, 12:36

Decisão

17/06/2020, 13:29

Conclusos para despacho

17/06/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 08:15

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2020, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2020, 12:21

Determinada a Emenda à Petição Inicial

08/05/2020, 14:11

Conclusos para despacho

08/05/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2020, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2020, 14:47

Decisão

17/03/2020, 16:33

Conclusos para despacho

17/03/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2020, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2020, 13:01

Decisão

07/02/2020, 15:46

Conclusos para despacho

07/02/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 10:00

Suspensão do Prazo

30/01/2020, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2019, 16:47

Distribuído por sorteio

09/10/2019, 12:32

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 06:51

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 07:25

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 10:11

Decisão

•19/08/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 06:43

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:43

Decisão

•14/03/2025, 11:52

Decisão

•13/02/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:47

Decisão

•28/11/2024, 13:00

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 06:59

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 06:51

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 07:25

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 10:11

Decisão

•19/08/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 06:43

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:43

Decisão

•14/03/2025, 11:52

Decisão

•13/02/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:47

Decisão

•28/11/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:37

Decisão

•11/09/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 12:40

Despacho

•06/10/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 11:46

Decisão

•30/08/2023, 17:00

Decisão

•27/07/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 09:58

Decisão

•15/05/2023, 18:07

Decisão

•25/03/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•15/11/2021, 11:19

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 18:27

Decisão

•17/06/2020, 13:29

Decisão

•08/05/2020, 14:11

Decisão

•17/03/2020, 16:33

Decisão

•07/02/2020, 15:46

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 16:47