Procedimento Comum Cível 0017583-96.2012.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0017583-96.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:13

Ato ordinatório

14/07/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017583-96.2012.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Antonia Agripina da Conceição - Embargdo: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) (Massa Falida) - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANTÔNIA AGRIPINA DA CONCEIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA FAZENDA DO ESTADO E DA MASSA FALIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÕES QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E À ANÁLISE DE PROVAS, ALÉM DE SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE PRERROGATIVAS DE ADVOGADOS E DEFENSORES PÚBLICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.4. OS EMBARGOS VISAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É CABÍVEL NESTA VIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. 2. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO ABORDA OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - 1º andar

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 03:44

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 11:13

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 16:12

Despacho

•03/04/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017583-96.2012.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Antonia Agripina da Conceição - Embargdo: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) (Massa Falida) - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANTÔNIA AGRIPINA DA CONCEIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA FAZENDA DO ESTADO E DA MASSA FALIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÕES QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E À ANÁLISE DE PROVAS, ALÉM DE SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE PRERROGATIVAS DE ADVOGADOS E DEFENSORES PÚBLICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.4. OS EMBARGOS VISAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É CABÍVEL NESTA VIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. 2. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO ABORDA OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - 1º andar

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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