Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021751-78.2023.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021751-78.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Andréia de Lima e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SILVIA WRUBLEWSKI E OUTROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 (URV) AOS SEUS VENCIMENTOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU A EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE AS CARREIRAS FORAM REESTRUTURADAS, ELIMINANDO DIFERENÇAS A SEREM PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE OS EXEQUENTES TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, CONSIDERANDO A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS E A PRESCRIÇÃO; (II) SE A SENTENÇA PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NECESSITA DE LIQUIDAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EVENTUAIS DIFERENÇAS RELATIVAS À CONVERSÃO DA URV ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO SÃO DEVIDAS, CONFORME RECONHECIDO EM SEDE DE REAPRECIAÇÃO, À LUZ DO TEMA 5 DO STF. 4. O MONTANTE DEVIDO PODE SER DETERMINADO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DISPENSANDO A FASE DE LIQUIDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI FEDERAL Nº 8.880/94. LEI Nº 11.960/09. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 491, 509, §2º, 1.025, 1.026. STF, RE Nº 561.836, REL. MIN. LUIZ FUX, REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021751-78.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(60)