Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo (E outros(as)) e outro -
Apelante: Transerp Empresa de Transito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelada: Claudia Ramalho Meirélles (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Recurso não conhecido da corré Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A e Recurso não provido das corrés Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR TRANSERP S/A, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DETRAN/SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA MOVIDA POR CLÁUDIA RAMALHO MEIRELLES. A SENTENÇA DECLAROU A NEGATIVA DE PROPRIEDADE DA AUTORA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO SUB JUDICE, E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO A PARTIR DE 27/07/2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A AUTORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DO VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO; E (II) A LEGITIMIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO EM CASO DE NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO É RESPONSÁVEL POR DÉBITOS DO VEÍCULO REFERENTES A FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A SUA ALIENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO DESCARACTERIZA A ALIENAÇÃO, SENDO A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DO NOVO PROPRIETÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO DA CORRÉ EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A E RECURSO NÃO PROVIDO DAS CORRÉS FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DETRAN/SP.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ALIENANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPVA E DEMAIS DÉBITOS DO VEÍCULO APÓS A VENDA. 2. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA N.º 585; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001008-87.2018.8.26.0220, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Jean Lucca Sizenando de Oliveira (OAB: 441961/SP) - Otávio Bastos Maranezi (OAB: 402415/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Samir Nicolau Nassralla (OAB: 256768/SP) (Curador(a) Especial) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014219-79.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -