Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041108-71.2016.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: GDRW COMÉRCIO DE NÃO FERROSOS LTDA - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. DISCUTE-SE SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO (A) À AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS E, ASSIM, À CONVALIDAÇÃO DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS; (B) À POSSIBILIDADE DE OBSERVAR-SE A EQUIDADE, PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ACÓRDÃO ANALISOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES À LIDE, CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SEM OMISSÕES.2. CONSTOU DO VOTO CONDUTOR DO V. ACÓRDÃO QUE, HAVENDO DIVERSAS FRENTES DE ANÁLISE E ELEMENTOS PARA EMISSÃO REGULAR DAS NOTAS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DELAS, NÃO HAVIA POR QUE SE AFASTAR A VERACIDADE DAS TRANSAÇÕES.3. NÃO HÁ NENHUMA DECISÃO DEFINITIVA DO STF (TEMA 1255) SOBRE A POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º) QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O DO PROVEITO ECONÔMICO FOREM EXORBITANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA. 2. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS SUJEITA O EMBARGANTE À MULTA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INC. LIV E IX; CPC, ARTS. 11, CAPUT, 85, § 8º, 489, INC. II, 1.022, P. ÚNICO, INC. I, 1.025 E 1.026, § 2º; STF, TEMA 1.255. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Fernandes (OAB: 206725/SP) - Daniel Henrique Fernandes (OAB: 307073/SP) - 1º andar