Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Recorrido: Laprano Transportes Ltda. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA LAPRANO TRANSPORTES LTDA. PARA COBRANÇA DE ICMS NO VALOR DE R$2.812.324,30. APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, A EXECUÇÃO FOI EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE SEIS ANOS SEM ATUAÇÃO DA PARTE ATIVA, EM ANÁLISE, INCLUSIVE, SOBRE A FALTA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI RECONHECIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL EM SEGUIDA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO DE UM ANO, CONFORME SÚMULA 314 DO STJ E ART. 40, § 4º, DA LEF.4. A DECISÃO CONSIDEROU O PRINCÍPIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DISPENSANDO A OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA, QUE NEM SEQUER APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO PARA EVENTUALMENTE DEMONSTRAR PREJUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER DECRETADA SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA SE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. 2. O PRINCÍPIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, ART. 5.º, INC. LXXVIII), JUSTIFICA A DISPENSA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO, MEDIANTE O EMPREGO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INC. LV E LXXVIII; CPC, ARTS. 8º, 188, 277, 487, II, 496, 924, V, 1.025, 1.026, § 2º; CTN, ART. 174; LEF, ART. 40, § 4º; STJ, RESP Nº 1.820.498/PB, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 15.08.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Monica Mayumi Eguchi Oliveira Souza (OAB: 126343/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1534301-32.2015.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo -