Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Recorrido: Ecometal Ind e Comercio de Metais Ltda - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ECOMETAL IND. E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO, FOI REQUERIDA A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, CONFORME ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DECORRIDO O PRAZO, OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS E A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA Nº 314 DO STJ ESTABELECE QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE.4. A SUSPENSÃO FOI SOLICITADA PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INICIA AUTOMATICAMENTE APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DISPENSANDO INTIMAÇÃO. 2. A FAZENDA PÚBLICA, AO SOLICITAR A SUSPENSÃO, NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II E 924, V; ART. 496; ART. 1.025; ART. 1.026, § 2º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174; LEI Nº 6.830/80, ART. 40, PARÁGRAFO 4º; STJ, AGRG NO ARESP 171502/RO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJ 18/09/2012; STJ, AGRG NO ARESP 169.694/CE, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 21.8.2012; STJ, AGRG NO ARESP 148.729/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 13.6.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Réu Revel (OAB: R/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Marcia William Esper Vedrin (OAB: 115200/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1577860-73.2014.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo -