Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Digicrom Analítica Ltda -
Apelado: Revistas Dirigidas e Publicidade Ltda - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - MONITÓRIA. CONTRATO DE PUBLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONSTITUIR DE PLENO DIREITO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 18.209,10, ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO DE 2023, ACRESCIDO, DESDE ENTÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO E. TJSP E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. INCONFORMISMO DA RÉ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA TANTO. FUNCIONÁRIO QUE SE PORTAVA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA. AUTORA QUE MANTEVE O CONTATO COM A RÉ, MESMO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO, INCLUSIVE, APROVANDO E AUTORIZANDO A PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO IDEALIZADO, QUE CHEGOU A SER PUBLICADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM INDÍCIO CONCRETO DE QUE HOUVE ALGUM VÍCIO DE VONTADE. CONTRATO QUE POSSUÍA TODAS AS INFORMAÇÕES, SENDO DE FÁCIL VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. DECISÃO, ENTRETANTO, QUE CORRIGIU O VALOR INDICADO NA INICIAL, QUE JÁ ESTAVA ATUALIZADO, ACARRETANDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O QUE NÃO É ADMITIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO ENTANTO, COM CORREÇÃO DOS VALORES, DE OFÍCIO, PARA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB: 50444/SP) - José Gilson Farias Pereira (OAB: 183406/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027505-37.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -