Ação Penal - Procedimento Sumário 1500556-43.2019.8.26.0201 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
29/04/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Garca
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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
MARCELO CASTELLON COMOTTI
CPF
391.***.***-23
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Reu
NAYARA DE OLIVEIRA BRANCO
CPF
422.***.***-39
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TERCEIRO
OSVALDO JOAQUIM DA SILVA
TESTEMUNHA_JUIZO
GILBERTO ROSA DO NASCIMENTO FILHO
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
ULISSES MARCELO TUCUNDUVA
OAB/SP 101711
·
CPF
078.***.***-65
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
MARCELO CASTELLON COMOTTI
CPF
391.***.***-23
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Reu
NAYARA DE OLIVEIRA BRANCO
CPF
422.***.***-39
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TERCEIRO
OSVALDO JOAQUIM DA SILVA
TESTEMUNHA_JUIZO
GILBERTO ROSA DO NASCIMENTO FILHO
TESTEMUNHA_JUIZO
GILDASIO MESQUITA LEMES
TESTEMUNHA_JUIZO
LUZIA VIGAR CASTELLON COMOTTI
CPF
030.***.***-45
Mostrar
TESTEMUNHA_JUIZO
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025, 10:14
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
01/08/2025, 09:30
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 14:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025, 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025, 14:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/07/2025, 13:45
Conclusos para despacho
31/07/2025, 11:12
Conclusos para despacho
31/07/2025, 10:21
Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/07/2025, 09:45
Guia Eletrônica Enviada
28/07/2025, 15:27
Juntada de Outros documentos
28/07/2025, 15:17
Juntada de Outros documentos
28/07/2025, 15:17
Expedição de Outros documentos.
28/07/2025, 14:12
Expedição de Ofício.
25/07/2025, 09:44
Expedição de Ofício.
25/07/2025, 09:43
Ver todas as movimentações (216)
Todas as movimentações
(216)
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025, 10:14
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
01/08/2025, 09:30
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 14:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025, 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
Documentos
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 14:56
Despacho
•
31/07/2025, 13:45
31/07/2025, 14:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/07/2025, 13:45
Conclusos para despacho
31/07/2025, 11:12
Conclusos para despacho
31/07/2025, 10:21
Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/07/2025, 09:45
Guia Eletrônica Enviada
28/07/2025, 15:27
Juntada de Outros documentos
28/07/2025, 15:17
Juntada de Outros documentos
28/07/2025, 15:17
Expedição de Outros documentos.
28/07/2025, 14:12
Expedição de Ofício.
25/07/2025, 09:44
Expedição de Ofício.
25/07/2025, 09:43
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025, 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025, 10:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/07/2025, 10:13
Conclusos para despacho
22/07/2025, 12:13
Conclusos para despacho
22/07/2025, 09:05
Juntada de Decisão
22/07/2025, 09:04
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 01:36
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MARCELO CASTELLON COMOTTI - Intimação - ADV: Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP) Processo 1500556-43.2019.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso pela superior instância.
12/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 12:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/05/2025, 10:52
Conclusos para despacho
09/05/2025, 09:51
Conclusos para despacho
08/05/2025, 14:03
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/05/2025, 19:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/10/2024, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024, 13:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/09/2024, 12:19
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/09/2024, 11:58
Conclusos para despacho
26/09/2024, 10:00
Conclusos para despacho
25/09/2024, 09:29
Juntada de Petição de Contra-razões
24/09/2024, 21:20
Expedição de Certidão.
22/09/2024, 06:59
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024, 01:12
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 11:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024, 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024, 10:37
Recebido o recurso
11/09/2024, 09:44
Conclusos para despacho
09/09/2024, 15:44
Conclusos para despacho
09/09/2024, 09:13
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2024, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024, 15:21
Expedição de Certidão.
04/09/2024, 09:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024, 01:15
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024, 05:41
Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
02/09/2024, 15:39
Conclusos para julgamento
19/08/2024, 09:24
Juntada de Petição de Alegações finais
16/08/2024, 23:44
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024, 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024, 00:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/08/2024, 16:16
Conclusos para despacho
08/08/2024, 14:18
Conclusos para despacho
06/08/2024, 10:52
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 01:39:33, 2ª Vara.
30/07/2024, 13:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024, 11:52
Juntada de Mandado
14/06/2024, 11:51
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 12:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024, 12:18
Expedição de Mandado.
13/06/2024, 12:17
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 09:17
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2024 03:50:00, 2ª Vara.
13/06/2024, 09:00
Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024, 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/06/2024, 13:45
Conclusos para despacho
07/06/2024, 10:38
Conclusos para despacho
06/06/2024, 09:19
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 05:32:57, 2ª Vara.
04/06/2024, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 16:58
Juntada de Outros documentos
26/04/2024, 16:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024, 11:01
Juntada de Mandado
17/04/2024, 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024, 10:11
Juntada de Mandado
16/04/2024, 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024, 15:58
Juntada de Mandado
15/04/2024, 15:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024, 15:57
Juntada de Mandado
15/04/2024, 15:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024, 09:45
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 16:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024, 16:21
Juntada de Outros documentos
12/04/2024, 16:16
Juntada de Certidão
12/04/2024, 16:14
Juntada de Outros documentos
12/04/2024, 16:14
Juntada de Outros documentos
12/04/2024, 16:13
Juntada de Outros documentos
12/04/2024, 16:12
Juntada de Outros documentos
12/04/2024, 16:12
Expedição de Carta precatória.
12/04/2024, 15:23
Expedição de Mandado.
12/04/2024, 15:22
Expedição de Mandado.
12/04/2024, 15:21
Expedição de Mandado.
12/04/2024, 15:21
Expedição de Mandado.
12/04/2024, 15:20
Expedição de Mandado.
12/04/2024, 15:20
Expedição de Ofício.
11/04/2024, 17:58
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 10:08
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 02:50:00, 2ª Vara.
09/04/2024, 09:37
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024, 04:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024, 09:08
Revogada a Suspensão Condicional do Processo
14/03/2024, 07:54
Conclusos para despacho
12/03/2024, 14:38
Conclusos para despacho
11/03/2024, 14:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024, 13:38
Juntada de Mandado
05/03/2024, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 12:36
Expedição de Mandado.
26/02/2024, 17:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/02/2024, 15:28
Conclusos para despacho
20/02/2024, 10:14
Conclusos para despacho
20/02/2024, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024, 15:35
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 16:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/02/2024, 16:39
Conclusos para despacho
25/01/2024, 09:15
Suspensão do Prazo
10/12/2022, 21:32
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 03:06
Juntada de Outros documentos
17/08/2022, 19:35
Expedição de Certidão.
17/08/2022, 14:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022, 14:21
Juntada de Outros documentos
17/08/2022, 14:19
Expedição de Ofício.
17/08/2022, 10:56
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
01/08/2022, 14:01
Conclusos para despacho
27/07/2022, 13:17
Conclusos para despacho
26/07/2022, 19:51
Juntada de Outros documentos
06/07/2022, 09:52
Expedição de Outros documentos.
04/07/2022, 13:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/06/2022, 15:01
Conclusos para despacho
13/06/2022, 09:29
Conclusos para despacho
09/06/2022, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022, 21:45
Expedição de Certidão.
06/06/2022, 13:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022, 13:24
Juntada de Outros documentos
19/05/2022, 14:08
Juntada de Outros documentos
04/02/2022, 16:01
Juntada de Outros documentos
04/02/2022, 13:56
Expedição de Carta precatória.
04/02/2022, 13:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/01/2022, 15:16
Conclusos para despacho
21/01/2022, 14:23
Conclusos para despacho
21/01/2022, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022, 17:05
Expedição de Certidão.
18/01/2022, 18:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2022, 18:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/01/2022, 13:53
Conclusos para despacho
14/12/2021, 13:57
Conclusos para despacho
21/09/2021, 18:07
Juntada de Outros documentos
21/09/2021, 18:06
Juntada de Outros documentos
20/07/2021, 17:47
Juntada de Outros documentos
12/07/2021, 14:05
Juntada de Outros documentos
08/07/2021, 18:09
Juntada de Outros documentos
08/07/2021, 18:09
Expedição de Carta precatória.
08/07/2021, 16:44
Expedição de Carta precatória.
08/07/2021, 16:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/07/2021, 15:05
Conclusos para despacho
02/07/2021, 14:24
Conclusos para despacho
16/02/2021, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021, 10:36
Expedição de Certidão.
26/01/2021, 14:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2021, 14:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/01/2021, 14:17
Conclusos para despacho
22/01/2021, 17:40
Conclusos para despacho
29/10/2020, 18:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2020, 18:36
Expedição de Mandado.
21/10/2020, 16:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/10/2020, 13:27
Conclusos para despacho
07/10/2020, 15:54
Conclusos para despacho
20/08/2020, 15:25
Juntada de Outros documentos
12/08/2020, 14:44
Suspensão do Prazo
17/07/2020, 01:56
Juntada de Outros documentos
23/04/2020, 14:32
Expedição de Certidão.
15/04/2020, 16:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2020, 16:03
Juntada de Outros documentos
15/04/2020, 16:00
Juntada de Outros documentos
15/04/2020, 15:37
Juntada de Outros documentos
15/04/2020, 13:58
Expedição de Ofício.
15/04/2020, 13:49
Expedição de Carta precatória.
15/04/2020, 13:49
Recebida a denúncia
13/03/2020, 14:14
Conclusos para despacho
12/03/2020, 17:27
Mudança de Classe Processual
12/03/2020, 17:26
Conclusos para despacho
12/03/2020, 17:22
Conclusos para despacho
11/03/2020, 16:59
Juntada de Petição de Denúncia
19/02/2020, 16:27
Expedição de Certidão.
07/02/2020, 18:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2020, 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020, 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019, 09:01
Expedição de Certidão.
13/11/2019, 16:38
Concedida a Dilação de Prazo
13/11/2019, 14:00
Conclusos para despacho
11/11/2019, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019, 13:15
Expedição de Certidão.
07/11/2019, 11:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2019, 11:35
Conclusos para despacho
07/11/2019, 11:33
Juntada de Outros documentos
06/11/2019, 16:21
Expedição de Certidão.
30/08/2019, 12:49
Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
29/08/2019, 16:08
Conclusos para decisão
29/08/2019, 10:30
Expedição de Certidão.
29/08/2019, 10:30
Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
29/08/2019, 10:29
Expedição de Certidão.
28/08/2019, 11:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2019, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019, 11:08
Expedição de Certidão.
17/05/2019, 12:59
Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
17/05/2019, 11:29
Conclusos para decisão
15/05/2019, 11:42
Expedição de Certidão.
15/05/2019, 11:42
Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
15/05/2019, 11:42
Expedição de Certidão.
08/05/2019, 11:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2019, 11:50
Apensado ao processo
30/04/2019, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019, 10:35
Distribuído por dependência
29/04/2019, 08:46
Decisão
•
23/07/2025, 10:13
Acórdão
•
22/07/2025, 09:05
Acórdão
•
22/07/2025, 09:05
Acórdão
•
22/07/2025, 09:05
Acórdão
•
22/07/2025, 09:05
Acórdão
•
22/07/2025, 09:04
Acórdão
•
22/07/2025, 09:04
Acórdão
•
22/07/2025, 09:04
Acórdão
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Acórdão
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22/07/2025, 09:04
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Ato Ordinatório
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31/07/2025, 14:56
Despacho
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31/07/2025, 13:45
Decisão
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23/07/2025, 10:13
Acórdão
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22/07/2025, 09:05
Acórdão
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22/07/2025, 09:05
Acórdão
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22/07/2025, 09:05
Acórdão
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22/07/2025, 09:05
Acórdão
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22/07/2025, 09:04
Acórdão
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22/07/2025, 09:04
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22/07/2025, 09:04
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22/07/2025, 09:04
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22/07/2025, 09:04
Acórdão
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22/07/2025, 09:04
Acórdão
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22/07/2025, 09:04
Acórdão
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22/07/2025, 09:04
Despacho
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09/05/2025, 10:52
Despacho
•
27/09/2024, 12:19
Ato Ordinatório
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11/09/2024, 11:10
Decisão
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11/09/2024, 09:44
Ato Ordinatório
•
04/09/2024, 09:54
Sentença
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02/09/2024, 15:39
Decisão
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08/08/2024, 16:16
Ato Ordinatório
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13/06/2024, 12:18
Decisão
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07/06/2024, 13:45
Ato Ordinatório
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12/04/2024, 16:21
Decisão
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14/03/2024, 07:54
Despacho
•
20/02/2024, 15:28
Despacho
•
16/02/2024, 16:39
Ato Ordinatório
•
17/08/2022, 14:21
Decisão
•
01/08/2022, 14:01
Despacho
•
15/06/2022, 15:01
Ato Ordinatório
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06/06/2022, 13:24
Despacho
•
21/01/2022, 15:16
Ato Ordinatório
•
18/01/2022, 18:49
Despacho
•
10/01/2022, 13:53
Despacho
•
05/07/2021, 15:05
Ato Ordinatório
•
26/01/2021, 14:54
Despacho
•
25/01/2021, 14:17
Despacho
•
09/10/2020, 13:27
Ato Ordinatório
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15/04/2020, 16:03
Decisão
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13/03/2020, 14:14
Ato Ordinatório
•
07/02/2020, 18:13
Decisão
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13/11/2019, 14:00
Ato Ordinatório
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07/11/2019, 11:35
Decisão
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29/08/2019, 16:08
Ato Ordinatório
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28/08/2019, 11:14
Decisão
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17/05/2019, 11:29
Ato Ordinatório
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08/05/2019, 11:50