Execução Fiscal 1505270-83.2023.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1505270-83.2023.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1505270-83.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Aloisio Gomes de Lacerda - Vistos. Houve bloqueio de ativos financeiros do executado nas contas da Caixa Econômica Federal (R$ 15.498,61), Banco Bradesco (R$ 588,36) e Banco do Brasil (R$ 47,64). O executado requereu o desbloqueio de valores alegando serem provenientes de aposentadoria. Requereu prioridade na tramitação do feito tendo em vista ser pessoa idosa. Foi determinada a juntada dos extratos bancários completos referentes aos 3 últimos meses, juntado pelo executado às fls. retro. Decido. Anote-se a prioridade no trâmite por ser pessoa idosa. Como já mencionado, houve bloqueio em três contas bancárias do executado, no entanto, o pedido de desbloqueio direciona-se apenas aos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal. De fato o executado comprovou nos autos que referida conta da Caixa Econômica Federal corresponde à conta na qual recebe sua aposentadoria no valor de R$ 5.597,42 no mês de março (mês da ordem de bloqueio). No entanto, é possível observar que o bloqueio de valor superior ao da aposentadoria (R$ 15.498,61) corresponde a valores existentes anteriormente na conta corrente do executado de origem não comprovada ou representando saldo em conta de meses anteriores. E mesmo que se alegasse tratar-se de conta na qual o executado recebia exclusivamente seus rendimentos, o STJ tem admitido a penhora em casos nos quais o bloqueio atinge valores deixados em conta e não despendidos no suprimento de necessidades básicas. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATOJUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS.CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. (...) Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (Recurso ordinário em mandado de segurança 25.397/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi) O mesmo é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor bloqueado na conta corrente do executado Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta em que recebe sua aposentadoria Hipótese não verificada Bloqueio realizado sobre valor residual Conta corrente utilizada para diversas transações, como recebimento de depósitos, transferências de valores a outras contas e pagamentos a terceiros Impenhorabilidade não demonstrada Recurso não provido. (2230556-40.2018.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários - Relatora: Denise Andréa Martins Retamero - Comarca: São Caetano do Sul - Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/03/2014 - Data de publicação: 28/05/2019) PROCESSO Cumprimento de sentença Penhora Natureza salarial Não demonstração Desbloqueio Impossibilidade: Os salários são impenhoráveis, com exceção de saldo residual na conta salário, após cada exercício mensal -- Cumpre ao executado demonstrar a natureza salarial da conta atingida pelo bloqueio. (TJ-SP - AI: 22614976520218260000 SP 2261497-65.2021.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 09/12/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2021) Diante disso, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio, liberando-se apenas a quantia referente à aposentadoria do mês de março no valor de R$ 5.597,42. Ao Cartório, para elaboração da minuta de desbloqueio. Anoto que, em relação aos valores bloqueados nas demais contas não houve impugnação pelo executado. Em consequência, em relação aos demais valores, nos termos do disposto no § 5º, do artigo 854, CPC converto a indisponibilidade em penhora e determino ao cartório a elaboração da minuta de transferência dos ativos indisponibilizados e liberação dos valores excedentes à dívida (art. 854 §1º do CPC). INTIME-SE a executada da penhora, passando a fluir o prazo para eventual oposição de embargos à execução (artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80), os quais, contudo, exigem a garantia integral do feito executivo para o seu recebimento, conforme disposto no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e consoante a tese firmada no Tema 30 do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ/SP (O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para decisão

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