Tutela Cautelar Antecedente 1001140-77.2025.8.26.0260 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1001140-77.2025.8.26.0260 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP) Processo 1001140-77.2025.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Hiper Sub Comércio de Alimentos Ltda, Eric de Atayde Lencioni - Lanchonete, Best Sub Comercio de Alimentos Ltda. - Epp, Fast Sub Comercio de Alimentos Ltda, Special Sub Comercio de Alimentos Ltda, Star Sub Comercio de Alimentos Ltda - Me, First Sub Comercio de Alimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente à arbitragem apresentada por HIPER SUB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., ERIC DE ATAYDE LENCIONI LANCHONETE ME., BEST SUB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., FAST SUB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., SPECIAL SUB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., STAR SUB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e FIRST SUB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face de SUBWAY FRANCHISE SYSTEMS BRAZIL LTDA. Em síntese, alegam os autores que são franqueados da ré há 15 anos e a ré teria abruptamente rescindido o contrato de franquia celebrado entre as partes, de modo a paralisar toda a operação. Requerem, em caráter de urgência, antes da instauração do processo arbitral, com fulcro no artigo 22-A da Lei de Arbitragem, que os contratos de franquia sejam restabelecidos. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No caso em apreço, em análise sumária, não se verifica a existência de elementos que, neste momento processual, sejam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela autora. Embora a parte tenha narrado que a rescisão teria ocorrido de forma inesperada, pelo e-mail de fls. 450 denota-se que, aparentemente, houve notificação prévia e, ainda, que o motivo da rescisão é maior do que aquele narrado na inicial. Sem prejuízo, verifica-se que há no contrato de franquia cláusula dispondo sobre as possibilidades de rescisão contratual (cláusula 8), de modo que, ao que indica, a parte ré estaria apenas agindo dentro da sua esfera jurídica, a fim de resguardar seus direitos. Deste modo, considerando o cenário fático, seria temerária a intervenção estatal na relação privada, sobretudo em caráter de urgência, sem o estabelecimento do devido contraditório e ampla defesa. Isto posto, INDEFIRO o pedido de urgência. Tendo em vista a cláusula de arbitragem, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Int. e Dil.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(41)