Execução Fiscal 1502077-07.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/09/2016
Valor da Causa
R$ 2.758.817,83
Órgão julgador
Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
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Partes do Processo
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Autor
ANDRE ATTIVO
CPF
112.***.***-91
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Reu
TRANSFORME INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE - MASSA FALIDA
CNPJ
08.***.***.0001-53
Mostrar
Reu
AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
TERCEIRO
Advogados / Representantes
REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS
OAB/SP 293981
·
CPF
317.***.***-39
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·
Representa: Autor
LAÉRCIO BENKO LOPES
OAB/SP 139012
·
CPF
183.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIZ CARLOS DE ANDRADE
OAB/SP 198244
·
CPF
088.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/02/2026, 14:40
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 14:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.
12/02/2026, 14:21
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 03:18
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2026, 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2026, 15:01
Expedição de Certidão.
01/02/2026, 14:33
Não conhecidos os embargos de declaração
01/02/2026, 14:33
Conclusos para decisão
19/01/2026, 11:37
Expedição de Certidão.
08/12/2025, 01:56
Juntada de Petição de Embargos de declaração
02/12/2025, 15:57
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2025, 05:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2025, 18:03
Expedição de Certidão.
27/11/2025, 17:22
Não conhecidos os embargos de declaração
27/11/2025, 17:22
Ver todas as movimentações (222)
Todas as movimentações
(222)
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/02/2026, 14:40
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 14:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.
12/02/2026, 14:21
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 03:18
Certidão de Publicação Expedida
Documentos
Decisão
•
01/02/2026, 14:33
Decisão
•
27/11/2025, 17:22
02/02/2026, 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2026, 15:01
Expedição de Certidão.
01/02/2026, 14:33
Não conhecidos os embargos de declaração
01/02/2026, 14:33
Conclusos para decisão
19/01/2026, 11:37
Expedição de Certidão.
08/12/2025, 01:56
Juntada de Petição de Embargos de declaração
02/12/2025, 15:57
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2025, 05:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2025, 18:03
Expedição de Certidão.
27/11/2025, 17:22
Não conhecidos os embargos de declaração
27/11/2025, 17:22
Conclusos para decisão
06/11/2025, 16:56
Expedição de Certidão.
25/10/2025, 05:55
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 07:19
Juntada de Petição de Embargos de declaração
22/10/2025, 18:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/10/2025, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 10:53
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/10/2025, 10:52
Conclusos para decisão
14/10/2025, 10:08
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 12:34
Juntada de Outros documentos
15/09/2025, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 18:17
Realizado cálculo de custas
08/09/2025, 11:25
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025, 01:23
Expedição de Certidão.
31/08/2025, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025, 18:01
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/08/2025, 18:00
Conclusos para decisão
29/08/2025, 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 12:55
Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
29/08/2025, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025, 21:16
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 17:42
Mudança de Magistrado
28/08/2025, 17:01
Mudança de Magistrado
28/08/2025, 16:30
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025, 06:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025, 15:01
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 14:02
Declarada a Suspeição
20/08/2025, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025, 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025, 11:45
Conclusos para decisão
23/07/2025, 14:18
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 12:54
Juntada de Outros documentos
16/07/2025, 12:53
Expedição de Certidão.
06/07/2025, 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 20:46
Juntada de Petição de Embargos de declaração
02/07/2025, 19:35
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025, 15:01
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 14:45
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/06/2025, 14:45
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025, 14:24
Conclusos para decisão
22/05/2025, 12:46
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1502077-07.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Transforme Industria e Distribuidora de - Massa Falida - Vistos.
13/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 00:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/05/2025, 16:59
Conclusos para decisão
09/05/2025, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025, 17:25
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 01:42
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025, 22:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025, 00:02
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 16:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/04/2025, 16:01
Conclusos para decisão
01/04/2025, 07:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 18:55
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 02:32
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025, 23:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025, 00:04
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
12/02/2025, 13:36
Conclusos para despacho
12/02/2025, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025, 22:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 12:33
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/02/2025, 12:33
Conclusos para decisão
03/02/2025, 08:23
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 03:53
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 22:46
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025, 22:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025, 12:01
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
20/01/2025, 11:03
Conclusos para despacho
17/01/2025, 16:29
Embargos de Declaração Acolhidos
17/01/2025, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025, 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025, 00:01
Expedição de Certidão.
10/01/2025, 15:32
Embargos de Declaração Acolhidos
10/01/2025, 15:31
Conclusos para decisão
10/01/2025, 13:51
Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025, 22:01
Juntada de Petição de Embargos de declaração
07/01/2025, 18:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025, 00:01
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 15:06
Processo Suspenso por 6 meses
18/12/2024, 15:05
Conclusos para decisão
18/12/2024, 14:27
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024, 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 16:42
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/12/2024, 16:42
Expedição de Certidão.
14/12/2024, 01:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 10:35
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024, 22:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 12:41
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/12/2024, 12:40
Conclusos para decisão
18/11/2024, 18:45
Juntada de Decisão
05/11/2024, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024, 18:06
Expedição de Certidão.
19/10/2024, 01:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024, 20:58
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024, 05:32
Expedição de Certidão.
08/10/2024, 15:11
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/10/2024, 15:11
Conclusos para decisão
08/10/2024, 07:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024, 19:49
Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
20/09/2024, 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024, 15:05
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 01:05
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 10:43
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024, 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024, 09:31
Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024, 22:04
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024, 00:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/09/2024, 16:12
Conclusos para decisão
28/08/2024, 18:09
Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
04/07/2024, 11:35
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 06:13
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024, 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 14:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/06/2024, 14:53
Conclusos para decisão
13/06/2024, 08:49
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 01:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024, 10:48
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 16:41
Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024, 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 16:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/04/2024, 16:37
Conclusos para decisão
25/04/2024, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 19:15
Expedição de Certidão.
25/02/2024, 01:07
Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
14/02/2024, 15:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/02/2024, 15:31
Conclusos para decisão
14/02/2024, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023, 16:55
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023, 21:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2023, 12:00
Determinada a Citação da Massa Falida
03/11/2023, 11:23
Conclusos para decisão
02/11/2023, 16:31
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023, 11:25
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023, 22:00
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 11:51
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023, 00:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/08/2023, 13:33
Conclusos para decisão
04/08/2023, 12:45
Juntada de Ofício
14/07/2021, 15:13
Juntada de Outros documentos
23/06/2020, 17:26
Expedição de Certidão.
23/06/2020, 01:26
Expedição de Certidão.
12/06/2020, 15:48
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2020, 15:48
Conclusos para despacho
12/06/2020, 12:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2020, 00:00
Expedição de Carta.
17/03/2020, 11:03
Expedição de Certidão.
09/03/2020, 14:19
Decisão
06/03/2020, 16:29
Conclusos para decisão
05/03/2020, 18:17
Juntada de Outros documentos
26/11/2019, 13:27
Juntada de Outros documentos
26/11/2019, 13:27
Expedição de Certidão.
16/11/2019, 15:18
Expedição de Certidão.
05/11/2019, 13:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/11/2019, 13:11
Conclusos para decisão
05/11/2019, 11:24
Suspensão do Prazo
20/12/2018, 03:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018, 10:57
Suspensão do Prazo
06/11/2018, 22:54
Expedição de Certidão.
06/11/2018, 08:11
Expedição de Certidão.
26/10/2018, 14:16
Processo Suspenso por 1 ano
26/10/2018, 14:15
Conclusos para decisão
26/10/2018, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018, 10:55
Expedição de Certidão.
02/09/2018, 09:07
Expedição de Certidão.
22/08/2018, 16:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
22/08/2018, 13:05
Conclusos para decisão
22/08/2018, 10:31
Decisão
21/08/2018, 13:01
Conclusos para decisão
20/08/2018, 12:57
Expedição de Certidão.
15/08/2018, 17:43
Juntada de Outros documentos
13/08/2018, 19:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2017.
05/07/2017, 13:36
Expedição de Outros documentos.
26/04/2017, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016, 12:02
Expedição de Certidão.
28/10/2016, 11:13
Expedição de Certidão.
17/10/2016, 16:58
Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
17/10/2016, 16:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2016, 00:00
Expedição de Carta.
04/10/2016, 15:27
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/10/2016, 15:27
Conclusos para decisão
04/10/2016, 12:35
Conclusos para decisão
27/09/2016, 10:38
Distribuído por sorteio
20/09/2016, 12:12
Decisão
•
14/10/2025, 10:52
Acórdão (Digitalizado)
•
15/09/2025, 16:42
Acórdão (Digitalizado)
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15/09/2025, 16:42
Acórdão (Digitalizado)
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15/09/2025, 16:42
Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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Acórdão (Digitalizado)
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15/09/2025, 16:42
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Decisão
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01/02/2026, 14:33
Decisão
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27/11/2025, 17:22
Decisão
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14/10/2025, 10:52
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Acórdão (Digitalizado)
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15/09/2025, 16:42
Sentença
•
29/08/2025, 18:00
Decisão
•
20/08/2025, 14:02
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
16/07/2025, 12:53
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
16/07/2025, 12:53
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
16/07/2025, 12:53
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
16/07/2025, 12:53
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
16/07/2025, 12:53
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
16/07/2025, 12:53
Decisão
•
24/06/2025, 14:45
Ato Ordinatório
•
18/06/2025, 14:24
Decisão
•
09/05/2025, 16:59
Decisão
•
03/04/2025, 16:01
Despacho
•
12/02/2025, 13:36
Decisão
•
03/02/2025, 12:33
Despacho
•
20/01/2025, 11:03
Decisão
•
10/01/2025, 15:31
Decisão
•
18/12/2024, 15:05
Despacho
•
16/12/2024, 16:42
Decisão
•
03/12/2024, 12:40
Decisão
•
08/10/2024, 15:11
Ato Ordinatório
•
09/09/2024, 09:31
Decisão
•
05/09/2024, 16:12
Decisão
•
13/06/2024, 14:53
Decisão
•
25/04/2024, 16:37
Decisão
•
14/02/2024, 15:31
Decisão
•
03/11/2023, 11:23
Decisão
•
04/08/2023, 13:33
Despacho
•
12/06/2020, 15:48
Decisão
•
06/03/2020, 16:29
Decisão
•
05/11/2019, 13:11
Decisão
•
26/10/2018, 14:15
Decisão
•
22/08/2018, 13:05
Decisão
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21/08/2018, 13:01
Decisão
•
17/10/2016, 16:57
Decisão
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04/10/2016, 15:27