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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/02/2026
Valor da Causa
R$ 204.060.723,55
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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