Embargos à Execução Fiscal 1000325-08.2025.8.26.0090 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1000325-08.2025.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/05/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renan Barufaldi Santini (OAB 312138/SP) Processo 1000325-08.2025.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Exeqte: Scalli Administ de Bens e Participacoes Ltda - Vistos. Vistos. A desistência da ação não implica o afastamento da taxa judiciária, que deve ser recolhida quando de sua distribuição, a rigor do disposto no art.4º da Lei 11.608/2003. A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Custas iniciais não recolhidas. Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução de mérito, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Irresignação limitada à determinação de recolhimento das custas iniciais. Inconsistência. A taxa judiciária é devida pela simples distribuição da petição inicial. Prestação de serviços de natureza forense, como registro, publicações na Imprensa Oficial e pronunciamentos do juiz. Lei Estadual n.º 11.608/2003, arts. 1º, 2º e 4º. Inteligência. Recurso não provido e majorada a verba honorária fixada inicialmente na execução, com fundamento no art. 827, § 2º, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1028580-85.2021.8.26.0002; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Assim, indefiro o pedido de restituição. Por fim, cancele-se a distribuição. Int.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:03

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:40

Classe retificada de 1116 para 1118

07/03/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

06/03/2025, 15:45

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 16:50

Decisão

•09/05/2025, 17:03

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Classe retificada de 1116 para 1118

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

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