Dissolução Parcial de Sociedade 1051062-82.2025.8.26.0100 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1051062-82.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joao Barbagallo Filho (OAB 147623/SP), Mariana Latorre de Britto (OAB 370306/SP) Processo 1051062-82.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Darlene dos Reis Carvalho Silveira - Vistos. Fls. 96/103: Trata-se de manifestação da autora noticiando a ocorrência de supostos fatos novos. Alega que, após o ajuizamento da presente demanda, recebeu notificação da ré comunicando a dissolução da sociedade DIGNO JARDIM LTDA, propondo, segundo afirma, condições abusivas para a aquisição das cotas, bem como o início das providências relativas à dissolução societária. Sustenta, ainda, que a ré dispensou unilateralmente todos os funcionários da empresa, concedendo-lhes aviso prévio de 30 (trinta) dias, com término previsto para 17/05/2025. Diante disso, requer: "b. A renovação/reiteração do pedido de tutela de urgência, para que seja determinado, liminarmente: c. Que a requerente seja provisoriamente nomeada administradora da empresa; alternativamente, que a requerida se abstenha de praticar quaisquer atos de dissolução, liquidação, encerramento das atividades, baixa ou alienação de bens da sociedade DIGNO JARDIM LTDA, salvo mediante deliberação judicial e com a participação de ambas as sócias; d. Que eventual reunião convocada com o objetivo de deliberar sobre a dissolução ou baixa da empresa tenha sua eficácia suspensa até o julgamento da lide ou decisão específica deste Juízo; e. Que se determine a comunicação à Junta Comercial, às instituições bancárias e ao locador do imóvel onde está situado o estabelecimento comercial, no sentido de proibir a prática de atos de liquidação, baixa ou rescisão do contrato de locação por iniciativa unilateral, garantindo-se a manutenção do ponto comercial até decisão final do processo; f. Alternativamente, requer a designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, inciso V, e 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de conflito societário, cuja solução consensual revela-se a via mais adequada à preservação da empresa e dos interesses das partes, assegurando o regular funcionamento da sociedade até decisão final.". Juntou documentos às fls. 104/115. Nova manifestação apresentada às fls. 116/119. Decido. Conforme relatado, a autora noticiou supostos fatos supervenientes ao ajuizamento da demanda, requerendo a renovação/reiteração do pedido de tutela de urgência, com diversas providências voltadas à preservação da sociedade DIGNO JARDIM LTDA. Em que pesem as alegações da parte autora, mostra-se necessária a oitiva da parte contrária antes da apreciação da medida de urgência pleiteada, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 2º do art. 300 do Código de Processo Civil. Nestes termos, sem prejuízo da determinação de citação constante às fls. 91/93, intime-se a parte ré para que se manifeste especificamente sobre os fatos e pedidos trazidos às fls. 96/103, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para apreciação da tutela, com urgência. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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