Procedimento Comum Cível 1000445-76.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 21.760,00

Órgão julgador

02 Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - - 1ª Raj/ 7ª Raj/ 9ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 06 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

ENIO BIANCHI

CPF

Autor

ENIO BIANCHI - ME

CNPJ

Autor

MINALUM ALUMINIO LTDA. EPP - NA PESSOA DE SEU SOCIO RODRIGIO VALIANTE DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

ANDRE VALIANTE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RODRIGO VALIANTE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP 315236·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA

OAB/SP 286759·CPF·Representa: Réu

MARIA ISABEL MONTANES FRANCISCO

OAB/SP 288555·CPF·Representa: Réu

VANESSA FRANCISCO DE ALBUQUERQUE SCIUBA

OAB/SP 370618·CPF·Representa: Réu

EDUARDO NOGUEIRA PENIDO

OAB/SP 246349·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ENIO BIANCHI

CPF

Autor

ENIO BIANCHI - ME

CNPJ

Autor

MINALUM ALUMINIO LTDA. EPP - NA PESSOA DE SEU SOCIO RODRIGIO VALIANTE DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

ANDRE VALIANTE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RODRIGO VALIANTE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

WALTER CALZA NETO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP 315236·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA

OAB/SP 286759·CPF·Representa: Réu

MARIA ISABEL MONTANES FRANCISCO

OAB/SP 288555·CPF·Representa: Réu

VANESSA FRANCISCO DE ALBUQUERQUE SCIUBA

OAB/SP 370618·CPF·Representa: Réu

EDUARDO NOGUEIRA PENIDO

OAB/SP 246349·CPF·Representa: Réu

PATRICIA GONÇALVES ALVES

OAB/SP 425774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 15:48

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:12

Conclusos para despacho

06/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 15:39

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:11

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 15:48

Decisão

•20/02/2026, 15:39

06/03/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 15:48

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:12

Conclusos para despacho

06/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 15:39

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:11

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 15:13

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 23:51

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:20

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:48

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 14:12

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:38

Suspensão do Prazo

28/10/2025, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 14:22

Conclusos para decisão

20/10/2025, 10:09

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 14:39

Conclusos para despacho

03/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 15:48

Conclusos para decisão

21/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 21:43

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 15:50

Conclusos para decisão

24/07/2025, 11:44

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Nogueira Penido (OAB 246349/SP), Rosangela Maria de Almeida (OAB 286759/SP), Maria Isabel Montanes Francisco (OAB 288555/SP), Daniel Oliveira Matos (OAB 315236/SP), Vanessa Francisco de Albuquerque Sciuba (OAB 370618/SP), Patricia Gonçalves Alves (OAB 425774/SP) Processo 1000445-76.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enio Bianchi, Enio Bianchi ME - Reqdo: Andre Valiante de Oliveira, Minalum Alumínio Ltda. EPP - na pessoa de seu sócio Rodrigio Valiante de Oliveira - Vistos. Fls.693/695: Ciente da redistribuição do processo. Antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre seu eventual interesse na realização de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial, que conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Os conciliadores serão remunerados diretamente pelas partes, por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:12

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2025, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2025, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2025, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.

30/04/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:38

Acolhida a exceção de Incompetência

26/02/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de Réplica

03/12/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 20:18

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:05

Juntada de Petição de Contestação

08/10/2024, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2024, 10:57

Juntada de Mandado

04/10/2024, 10:57

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 09:05

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2023, 17:11

Conclusos para despacho

28/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 20:35

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2023, 12:42

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:03

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 06:28

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 06:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 14:04

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2023, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2023, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2023, 13:12

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 09:10

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2022, 12:07

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2022, 12:51

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 00:34

Decisão

04/04/2022, 18:30

Conclusos para despacho

04/04/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 06:13

Decisão

21/01/2022, 19:27

Conclusos para despacho

21/01/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2021, 19:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2021, 11:11

Expedição de Carta.

27/09/2021, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2021, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2021, 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2021, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 13:32

Expedição de Carta.

12/07/2021, 20:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

12/07/2021, 20:03

Conclusos para decisão

11/07/2021, 18:24

Conclusos para despacho

22/06/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 08:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2021, 13:17

Conclusos para despacho

19/04/2021, 11:40

Suspensão do Prazo

18/02/2021, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2021, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2021, 14:06

Decisão

25/01/2021, 10:19

Conclusos para despacho

23/01/2021, 21:06

Juntada de Outros documentos

23/01/2021, 21:00

Distribuído por sorteio

08/01/2021, 15:02

Decisão

•12/02/2026, 15:13

Decisão

•12/01/2026, 18:29

Decisão

•31/10/2025, 14:12

Decisão

•20/10/2025, 14:22

Decisão

•21/08/2025, 15:48

Decisão

•24/07/2025, 15:50

Decisão

•09/05/2025, 17:12

Decisão

•26/02/2025, 18:21

Despacho

•05/11/2024, 20:18

Acórdão

•08/10/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:16

Todos os documentos(32)

Decisão

•06/03/2026, 15:48

Decisão

•20/02/2026, 15:39

Decisão

•12/02/2026, 15:13

Decisão

•12/01/2026, 18:29

Decisão

•31/10/2025, 14:12

Decisão

•20/10/2025, 14:22

Decisão

•21/08/2025, 15:48

Decisão

•24/07/2025, 15:50

Decisão

•09/05/2025, 17:12

Decisão

•26/02/2025, 18:21

Despacho

•05/11/2024, 20:18

Acórdão

•08/10/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 10:33

Decisão

•28/09/2023, 17:11

Decisão

•05/09/2023, 12:42

Despacho

•28/06/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 09:29

Despacho

•07/11/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 12:51

Decisão

•04/04/2022, 18:30

Decisão

•21/01/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 19:31

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 09:43

Decisão

•12/07/2021, 20:03

Despacho

•19/04/2021, 13:17

Despacho

•25/01/2021, 10:19