Procedimento Comum Cível 1001231-70.2025.8.26.0260 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001231-70.2025.8.26.0260 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Louise Nery de Siqueira Pires (OAB 261319/RJ) Processo 1001231-70.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bracell Bahia Specialty Cellulose S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. contra COTIA PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA.. Em síntese, a autora alega que atua no segmento de papéis higiênicos e afins e que é titular dos direitos sobre a marca mista FAMILIAR, oriundos do pedido de registro nº 932313370, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Alega que tomou conhecimento de que a ré estaria violando seus direitos marcários ao utilizar indevidamente a marca mista PANDA para identificar produtos concorrentes, no mesmo segmento de mercado e com o mesmo público-alvo, em concorrência direta com a autora. A autora sustenta que a ré não pode alegar desconhecimento de sua marca, uma vez que apresentou oposição aos pedidos de registro feitos pela ré em 11/09/2024 para a marca PANDA, nas classes 16 e 35, com base na anterioridade da marca FAMILIAR. Relata, ainda, que tentou resolver o conflito de forma amigável, enviando notificação extrajudicial em 06/09/2024, à qual a ré respondeu com contranotificação em 19/09/2024. A autora respondeu à contranotificação em 10/10/2024, e a ré, por sua vez, apresentou nova manifestação extrajudicial em 25/10/2024. Além disso, foram realizadas diversas tentativas de acordo por e-mail. A autora, com base nesses argumentos, requer o deferimento de tutela de urgência, inaudita altera parte, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 209, §1º, da Lei de Propriedade Industrial (LPI), para que a ré cesse imediatamente o uso da marca PANDA, bem como de qualquer sinal que se assemelhe à sua marca registrada ou em processo de registro, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Documentos foram apresentados às fls. 47/207. Decido. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. Os documentos juntados pela autora (fls. 47/207) não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito invocado. A autora não comprova que tem exclusividade sobre o uso do elemento visual contido na marca FAMILIAR, uma vez que o pedido de registro da marca 932313370 ainda não foi deferido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O simples depósito do pedido de registro não confere, por si só, a titularidade exclusiva sobre a marca ou sobre os elementos que a compõem, como já consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, a autora não logrou êxito em demonstrar o perigo de dano iminente ou irreparável. Não foram apresentados documentos que evidenciem, de forma clara e objetiva, que o uso da marca pela ré tenha causado danos irreparáveis ou de difícil reparação. O simples risco de confusão entre as marcas não é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, especialmente considerando que o pedido de registro da marca ainda está pendente de análise. Portanto, não estão presentes os pressupostos exigidos para a concessão da medida urgente. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré, por carta com aviso de recebimento (AR), para que apresente sua defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme os artigos 335 e 344 do CPC. Para fins de conclusão do ciclo citatório, adoto os seguintes procedimentos: Citação de pessoa natural: Nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC, "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Citação de pessoa jurídica: Nos termos do artigo 248, § 2º, do CPC, "sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Restando infrutífera a diligência de citação, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. No prazo para apresentação da defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito por meio de mediação ou conciliação, conforme os §§ 2º e 3º do artigo 3º do CPC. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo