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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Juquia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS AURELIO HEUCK

CPF

Reu

MEIO AMBIENTE

TERCEIRO

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Honorários Expedida

Documento Juntado

Documento Juntado

Documento Juntado

Ofício Expedido

Ofício Expedido

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

Mandado Juntado

Todas as movimentações(62)