Execução Fiscal 1500126-75.2016.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1500126-75.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Karlay de Castro (OAB 184006/SP), Beatriz de Lemos Moraes (OAB 196196/SP), Erika Ghensev Barberan de Castro (OAB 256298/SP), Georgia Felix Rosatto Ferreira de Souza (OAB 260851/SP), Deraldo Dias Marangoni (OAB 347476/SP), Renata Teixeira de Oliveira Galvão (OAB 350197/SP), Marcelo Silva Barros (OAB 467861/SP) Processo 1500126-75.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Industria de Plasticos Caria Eireli - Vistos. Considerando que não há notícia acerca da interposição de recurso contra a decisão de fls. 421/424, passo a realizar o concurso de preferência, observando que fora identificada a existência de outras constrições sobre os bens arrematados. A fim de melhor elucidar tal questão, passo a delinear os critérios a serem observados para, depois, com base neles, fixar o quadro de preferências a ser seguido. Pois bem. Nos termos do artigo 186, caput, do Código Tributário Nacional, tem-se que: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (g. n.) O artigo 4º, § 4º, da Lei nº 6.830/80, por sua vez, dispõe que: § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. (g. n.) Dentre os créditos das pessoas jurídicas de direito público, por sua vez, a previsão contida no artigo 187, do Código Tributário Nacional, replicada no Parágrafo único, do artigo 29, da Lei nº 6.830/80, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme definido pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADPF 357: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (ADPF 357, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021) Diante de tal cenário, conclui-se que somente tem preferência frente à dívida ativa da Fazenda Pública (seja o crédito de natureza tributária, ou não) os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. E, dentre os créditos das pessoas jurídicas de direito público (seja o crédito de natureza tributária, ou não), inexiste qualquer preferência do crédito de um ente sobre o do outro, devendo-se observar, portanto, a regra geral de precedência da penhora (artigo 797, do Código de Processo Civil). Estabelecidas tais premissas, conclui-se que, primeiro, devem ser liquidados todos os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho por ordem de preferência (ordem cronológica das penhoras); e, em segundo, os créditos das pessoas jurídicas de direito público (seja o crédito de natureza tributária, ou não) também por ordem de preferência (ordem cronológica das penhoras). Destaco, ainda, que há uma distinção a ser feita entre as penhoras que recaem sobre o bem e as que recaem sobre o rosto destes autos. As penhoras que recaem sobre o bem somente atingem o produto da arrematação do respectivo bem penhorado, não abarcando eventuais outros valores obtidos. Já eventuais penhoras no rosto destes autos têm como objeto de constrição os valores que o devedor tenha a receber nestes autos. Portanto, considerando que o devedor do processo em que determinada a penhora é o executado nestes autos (e não o exequente), conclui-se que a penhora no rosto dos autos, neste caso, somente abrange eventuais valores que, após a liquidação desta execução, remanescerem e que seriam restituídos ao executado. Destaco, também, que eventuais indisponibilidades ou arrolamentos anotados não geram direito de preferência. Afinal, trata-se de medidas acautelatórias que não se confundem com a penhora em si, única a gerar o direito de preferência, conforme se extrai do artigo 797, caput, do Código de Processo Civil. Ainda, em interpretação analógica ao artigo 83, I da Lei nº 11.101/2005, há que se limitar a preferência dos créditos trabalhistas para 150 salários mínimos por penhora, para equalizar a distribuição dos ativos. Por fim, consoante disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, de modo que têm preferência sobre o crédito da Fazenda Pública, nos termos da própria fundamentação acima exposta. Estabelecidas, portanto, as premissas que devem nortear o concurso de preferências instaurado nos autos, passo a definir o quadro de preferências a se observar no caso concreto. Analisando-se a matrícula nº 46.221 do imóvel (fls. 441/448), vislumbram-se as seguintes anotações ainda vigentes: - Penhora do processo nº 0265960-94.0011.8.26.0014 (nº de ordem 112659607) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0005575-28.2012.403.6182 da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais 1ª Subseção Judiciária de São Paulo; - Penhora do processo nº 0295018-45.0011.8.26.0014 (nº de ordem 11295018-0) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0295019-30.0011.8.26.0014 (nº de ordem 11295019-9) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0554941-82.0089.8.26.0014 (nº de ordem 89554941-0) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0187210-78.0011.8.26.0014 (nº de ordem 111872102) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0008671-12.2016.403.6182 da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais 1ª Subseção Judiciária de São Paulo; - Penhora do processo nº 0042130-15.2010.403.6182 da 12ª Vara de Execuções Fiscais Subseção Judiciária de São Paulo; - Penhora do processo nº 1500126-75.2016.8.26.0014 da Vara das Execuções Fiscais Estaduais Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Analisando-se a matrícula nº 60.035 do imóvel (fls. 449/456), vislumbram-se as seguintes anotações ainda vigentes: - Penhora do processo nº 0265960-94.0011.8.26.0014 (nº de ordem 112659607) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0005575-28.2012.403.6182 da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais 1ª Subseção Judiciária de São Paulo; - Penhora do processo nº 0295018-45.0011.8.26.0014 (nº de ordem 11295018-0) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0295019-30.0011.8.26.0014 (nº de ordem 11295019-9) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0554941-82.0089.8.26.0014 (nº de ordem 89554941-0) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0187210-78.0011.8.26.0014 (nº de ordem 111872102) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0008671-12.2016.403.6182 da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais 1ª Subseção Judiciária de São Paulo; - Penhora do processo nº 0042130-15.2010.403.6182 da 12ª Vara de Execuções Fiscais Subseção Judiciária de São Paulo; - Penhora do processo nº 1500126-75.2016.8.26.0014 da Vara das Execuções Fiscais Estaduais Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0255466-36.2012.8.26.0014 da Vara das Execuções Fiscais Estaduais Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Analisando-se a matrícula nº 37.748 do imóvel (fls. 457/464), vislumbram-se as seguintes anotações ainda vigentes: - Penhora do processo nº 0265960-94.0011.8.26.0014 (nº de ordem 112659607) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0005575-28.2012.403.6182 da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais 1ª Subseção Judiciária de São Paulo; - Penhora do processo nº 0295018-45.0011.8.26.0014 (nº de ordem 11295018-0) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0295019-30.0011.8.26.0014 (nº de ordem 11295019-9) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0554941-82.0089.8.26.0014 (nº de ordem 89554941-0) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0187210-78.0011.8.26.0014 (nº de ordem 111872102) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0008671-12.2016.403.6182 da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais 1ª Subseção Judiciária de São Paulo; - Penhora do processo nº 0042130-15.2010.403.6182 da 12ª Vara de Execuções Fiscais Subseção Judiciária de São Paulo; - Penhora do processo nº 1500126-75.2016.8.26.0014 da Vara das Execuções Fiscais Estaduais Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Penhora do processo nº 0012300-82.2022.4.03.6182 da 9ª Vara das Execuções Fiscais do Foro Federal de São Paulo; E analisando os autos, verifica-se as seguintes penhoras ocorridas no rosto destes autos: Fls. 323/331 (data da comunicação por e-mail: 20/10/2023) - 86ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1000139-20.2022.8.02.0086 R$ 44.067,39 (atualizado até 16/10/2023) Fls. 387/393 (data do pedido 16/01/2023) - pedido do Município de São Paulo indicando a existência de débitos relativos ao IPTU no valor de R$ 4.709.641,83 (data do pedido 16/01/2023) Fls. 419 (data da comunicação: 19/03/2024) - Vara das Execuções Fiscais Estaduais processo nº 0255466-36.2012.8.26.0014 sem indicação de valor Fls. 439/440 (data da juntada do pedido: 09/05/2024) - 33ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1000945-54.2021.5.02.0033 R$ 50.955,27 (atualizado até 15/04/2024) Fls. 488/489 (data da juntada do pedido: 25/06/2024) - 12ª Vara de Execuções fiscais Federal de São Paulo processo nº 0042130-15.2010.4.03.6182 R$ 8.201.310,17 (valor da causa em 13/10/2010) Fls. 494/496 (data da juntada do pedido: 02/08/2024) - Justiça do Trabalho processo nº 1000640-08.2021.5.02.0086 cumprimento provisório de sentença R$ 38.250,74 (valor da causa em 08/02/2022) Fls. 498/500 (data da juntada do pedido: 20/08/2024) - 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo processo nº 0008671-12.2016.4.03.6182 R$ 4.108.697,86 (valor da causa em 24/11/2023) Fls. 592/594 (data da juntada do pedido: 20/08/2024) - pedido de Maria Ilka de Oliveira para penhora no rosto dos autos. Fls. 610/612 (data da juntada do pedido: 28/08/2024) - 49ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001060-22.2024.5.02.0049 R$ 56.000,00 (atualizado até 13/08/2024) Fls. 623/624 (data da juntada do pedido: 05/09/2024) - 57ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº1001058-28.2024.5.02.0057 ofício solicitando reserva de crédito R$ 288.525,94 (valor da causa em 03/07/2024) Fls. 633/634 (data da juntada do pedido: 05/09/2024) - 58ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001108-51.5.02.0058 R$ 638.320,00 (atualizado até 12/08/2024) Fls. 643/644 (data da juntada do pedido: 09/09/2024) - 25ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001116-30.2024.5.02.0025 sem valor informado Fls. 652/653 (data da juntada do pedido: 09/09/2024) - 70ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001168-85.2024.5.02.0070 R$ 68.900,00 (valor atualizado em 08/08/2024 fls. 716) Fls. 676/679 (data da juntada do pedido: 30/09/2024) - 53ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1000947-56.2024.5.02.0053 R$ 189.148,91 (valor da causa em 05/07/2024) Fls. 700/701 (data da juntada do pedido: 30/09/2024) - 5ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001161-94.2024.5.02.0005 R$ 42.000,00 (valor em 13/08/2024) Fls. 709/714 (data da juntada do pedido: 30/09/2024) - 22ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001076-57.2024.5.02.2022 R$ 30.261,00 (valor atualizado em 16/09/2024) Fls. 726/727 (data da juntada do pedido: 03/10/2024) - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001133-27.2024.5.02.0038 R$ 18.156,60 (valor atualizado em 13/09/2024) Fls. 735/738 (data da juntada do pedido: 07/11/2024) 76ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1000206-44.2024.5.02.0076 R$ 110.000,00 (valor atualizado em 01/10/2024) - idosa Fls. 739/743 (data da juntada do pedido: 07/11/2024) 88ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001075-68.2024.5.02.0088 R$ 13.500,00 (valor atualizado em 21/08/2024) Fls. 769/770 (data da juntada do pedido: 27/11/2024) 54ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001092-12.2024.5.02.0054 R$ 1.243.000,00 (valor às fls. 768 conferir) Fls. 780/781 (data da juntada do pedido: 27/11/2024) 53ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001026-35.2024.5.02.0053 R$ 46.000,00 (valor atualizado até 09/09/2024) Fls. 790/791 (data da juntada do pedido: 27/11/2024) 88ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001075-68.2024.5.02.0088 dúvida no valor indicado Fls. 792/793 (data da juntada do pedido: 02/12/2024) 79ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001176-35.2024.5.02.0079 R$ 253.000,00 (valor atualizado em 29/11/2024) Fls. 800/801 (data da juntada do pedido: 05/12/2024) 48ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1000939-94.2024.5.02.0048 sem valor Fls. 819 (data da juntada do pedido: 10/12/2024) Vara das Execuções Fiscais Estaduais processo nº 0295019-30.0011.8.26.0014 sem valor Fls. 841/842 (data da juntada do pedido: 20/12/2024) 78ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001048-18.2024.5.02.0078 R$ 58.580,00 (atualizado até 03/10/2024) Fls. 854 (data da juntada do pedido: 20/12/2024) 10ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001088-10.2024.5.02.0010 sem valor Fls. 855/856 (data da juntada do pedido: 09/01/2025) 48ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1000939-94.2024.5.02.0048 R$ 120.244,21 (valor atualizado até 08/10/2024 informado pela parte às fls. 861) Fls. 882 (data da juntada do pedido: 13/04/2025) 43ª Vara do Trabalho de São Paulo processo nº 1001096-82.2024.5.02.0043 sem valor. Seguindo-se, portanto, os critérios supra estabelecidos, fixo o quadro de preferências a ser observado no caso dos autos: ORDEM DE PREFERÊNCIANÚMERO DO PROCESSODATA DO REGISTRO DA PENHORA 1Penhora do processo nº 0265960-94.0011.8.26.0014 (nº de ordem 112659607) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;10/11/2015 (fls. 443/450/458)- matrículas nº 46.221, 60.035 e 37.748 2Penhora do processo nº 0005575-28.2012.403.6182 da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais 1ª Subseção Judiciária de São Paulo22/03/2016 (fls. 443/450/458)- matrículas nº 46.221, 60.035 e 37.748 3Penhora do processo nº 0295018-45.0011.8.26.0014 (nº de ordem 11295018-0) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 17/06/2016 (fls. 444/451/459)- matrículas nº 46.221, 60.035 e 37.748 4Penhora do processo nº 0295019-30.0011.8.26.0014 (nº de ordem 11295019-9) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 02/12/2016 (fls. 445/451/459)- matrículas nº 46.221, 60.035 e 37.748 5Penhora do processo nº 0554941-82.0089.8.26.0014 (nº de ordem 89554941-0) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 13/07/2017 (fls. 446/452/461)- matrículas nº 46.221, 60.035 e 37.748 6Penhora do processo nº 0187210-78.0011.8.26.0014 (nº de ordem 111872102) da Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 26/03/2018 (fls. 446/453/461)- matrículas nº 46.221, 60.035 e 37.748 7Penhora do processo nº 0008671-12.2016.403.6182 da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais 1ª Subseção Judiciária de São Paulo; 07/10/2019 (fls. 446/453/461)- matrículas nº 46.221, 60.035 e 37.748 8Penhora do processo nº 0042130-15.2010.403.6182 da 12ª Vara de Execuções Fiscais Subseção Judiciária de São Paulo; 19/12/2019 (fls. 447/454/462)- matrículas nº 46.221, 60.035 e 37.748 9Penhora do processo nº 1500126-75.2016.8.26.0014 da Vara das Execuções Fiscais Estaduais Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 23/04/2020 (fls. 447454/462)- matrículas nº 46.221, 60.035 e 37.748 10Penhora do processo nº 0255466-36.2012.8.26.0014 da Vara das Execuções Fiscais Estaduais Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 08/12/2021 (fls. 455)- matrícula nº 60.035 11Penhora do processo nº 0012300-82.2022.4.03.6182 da 9ª Vara das Execuções Fiscais do Foro Federal de São Paulo06/05/2024 (fls. 464) matrícula nº 37.748) ANOTE-SE. OFICIE-SE aos juízos da (i) Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0265960-94.0011.8.26.0014); (ii) 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (processo nº 0005575-28.2012.403.6182) e (iii) Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0295018-45.0011.8.26.0014), (iv) Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0295019-30.0011.8.26.0014), informando acerca da arrematação dos imóveis de matrículas nº 46.221, 60.035 e 37.748 nestes autos, bem como informações acerca da existência de interesse sobre os valores da arrematação, e, em caso positivo, indicação do valor atualizado do débito. Advirto que a ausência de resposta ao ofício dentro do prazo de sessenta dias será considerada como ausência de interesse sobre os valores da arrematação, dando-se prosseguimento à ordem de preferências. Decorrido o prazo de sessenta dias concedido para a resposta dos juízos indicados, CERTIFIQUE-SE e tornem conclusos para prosseguimento à ordem de preferência. Anoto que caso haja valores remanescentes após a satisfação de todos os débitos descritos no quadro acima, será feita novo concurso de credores com os débitos apenas penhorados no rosto dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Intime-se. São Paulo, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(360)

legal

Todos os documentos(38)