Execução Fiscal 1500357-87.2025.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 116.066,41

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

PLAST LABOR IND.E COM.DE EQUIP.HOSP.E LABORATORIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ 102520·CPF·Representa: Autor

ANDREA CRUZ SALLES

OAB/RJ 96250·CPF·Representa: Réu

MARCO AURÉLIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ 102520·CPF·Representa: Réu

REU REVEL

OAB/SP 1001·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 02:01

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/03/2026, 17:10

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:56

Reativação de Processo Suspenso

04/03/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 02:44

Todas as movimentações(83)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 12:00

Despacho

•04/03/2026, 17:10

16/03/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 02:01

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/03/2026, 17:10

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:56

Reativação de Processo Suspenso

04/03/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 02:44

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:21

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

10/02/2026, 15:20

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 12:01

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

24/11/2025, 11:06

Conclusos para decisão

19/11/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:15

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior

01/09/2025, 12:14

Realizado cálculo de custas

29/08/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 10:31

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

27/08/2025, 10:26

Conclusos para decisão

26/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 11:03

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

21/07/2025, 10:31

Conclusos para despacho

18/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

14/07/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

27/06/2025, 12:27

Conclusos para decisão

27/06/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:30

Apensado ao processo

27/06/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 13:31

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

03/06/2025, 12:25

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 10:48

Conclusos para decisão

16/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB 102520/RJ), Andrea Cruz Salles (OAB 96250/RJ) Processo 1500357-87.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Plast Labor Ind.e Com.de Equip.Hosp.e Laboratorio Ltda - Vistos. Fls. 10/13 e 17/18: Considerando o quanto noticiado pela executada, o oferecimento de depósito do valor executado (fls. 12/13), ainda pendente de confirmação da integralidade por parte da Fazenda Estadual, bem como que, a partir da garantia do juízo, o débito não poderá ser invocado como óbice à emissão de CPEN, inscrito no CADIN ou mantido em protesto, excepcionalmente, DEFIRO o pedido de tutela a fim de que o débito objeto da presente execução fiscal (CDA nº 1.412.066.131 - fls. 02/03) não seja inscrito no CADIN, objeto de protesto, bem como óbice à emissão de CPEN em favor da executada, até a decisão acerca da integralidade do depósito efetuado nos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como mandado, a fim de que a própria executada providencie o necessário para o seu imediato cumprimento. No mais, manifeste-se a Fazenda Estadual acerca do depósito efetuado no prazo de trinta dias, confirmando ou não sua integralidade. Anoto, por fim, que, a despeito da literalidade do quanto disposto no artigo 16, I, da Lei nº 6.830/80, o prazo para eventual oposição de embargos à execução somente passará a fluir a partir da intimação da executada da decisão que efetivamente reconhecer o depósito como integral no presente feito executivo. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 10:30

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

30/04/2025, 10:12

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2025, 09:00

Juntada de Certidão

24/03/2025, 06:04

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 13:32

Expedição de Carta.

21/03/2025, 13:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

21/03/2025, 13:20

Conclusos para decisão

20/03/2025, 16:26

Distribuído por sorteio

18/03/2025, 02:30

Decisão

•10/02/2026, 15:20

Decisão

•24/11/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 12:14

Sentença

•27/08/2025, 10:26

Despacho

•21/07/2025, 10:31

Despacho

•14/07/2025, 17:14

Decisão

•27/06/2025, 12:27

Despacho

•03/06/2025, 12:25

Decisão

•19/05/2025, 10:48

Decisão

•09/05/2025, 15:09

Decisão

•30/04/2025, 10:12

Decisão

•21/03/2025, 13:20