Procedimento Comum Cível 1000311-69.2019.8.26.0240 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000311-69.2019.8.26.0240 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Valdeir Orbano (OAB 262501/SP) Processo 1000311-69.2019.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce Lopes Alves - Vistos. Fls. 184/185: Trata-se de requerimento apresentado pelo perito Dr. Marcelo Fernandes Tribst, nomeado nos autos conforme decisão às fls. 145/148, pleiteando a majoração dos honorários inicialmente arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com efeito, conforme se depreende da análise dos autos, a presente ação tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário), desde o indeferimento do requerimento administrativo apresentado pela parte autora em 24/10/2018, conforme apurado no acórdão do TRF da 3ª Região que determinou a anulação da sentença (fls. 131/144). A perícia médica judicial neste caso é essencial para a apuração da existência ou não de incapacidade laboral da parte autora, sendo imprescindível a realização de exame clínico minucioso e análise técnica dos documentos médicos apresentados, envolvendo diversos quesitos complexos, conforme se verifica às fls. 146/148. Nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução n.º 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução nº 305/2014, mediante decisão fundamentada, admite-se a majoração dos honorários periciais em situações excepcionais, consideradas as especificidades do caso concreto, até o limite de três vezes o valor máximo previsto na Tabela II, do Anexo Único. A majoração dos honorários periciais pleiteada no presente caso encontra amparo legal, normativo e jurisprudencial, pelas razões a seguir expostas. A complexidade da perícia médica previdenciária a ser realizada é evidenciada pela extensa lista de quesitos a serem respondidos pelo perito (fls. 146/148), que incluem não apenas a verificação da existência de doença/incapacidade, mas também sua extensão, natureza, temporalidade, nexo causal com o trabalho realizado, possibilidade de recuperação, dentre outros aspectos técnicos específicos. No caso concreto, trata-se de processo que já passou por instância recursal (TRF 3ª Região), com anulação da sentença e determinação expressa de produção de prova pericial técnica, o que demonstra a relevância da perícia para o deslinde da controvérsia (fls. 131/144). A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem admitido a fixação de valores superiores aos previstos nas tabelas oficiais quando demonstrada a necessidade técnica e a complexidade envolvida no trabalho pericial, sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Mesmo que os laudos periciais realizados tenham concluído pela aptidão laboral do autor após 30/04/2017, antes da sua internação, e depois da alta, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (transtorno esquizoafetivo - CID F25.0), corroborada pela documentação clínica apresentada, associada às suas condições pessoais - engenheiro com pós-graduação e idade atual (43 anos) - demonstra a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, o restabelecimento do auxílio-doença, desde a DCB. 4. Sucumbente o INSS, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. 5. A Tabela II, anexa à Resolução n° 305/2014, fixa os limites mínimo e máximo para os honorários periciais, sendo facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido em até três vezes, de acordo com as especificidades do caso concreto, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização. (TRF4, AC 5010630-19.2017.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ E RESOLUÇÃO 305 DO CJF. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR. Embora não seja usual exceder o limite máximo previsto, parecem razoável os fundamentos contidos na decisão agravada, onde o juiz levou em consideração a complexidade dos autos e a carência de profissional habilitado a executar a perícia, além do fato de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, a demandar maior cautela no trabalho do perito. (TRF4, AG 5025295-67.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 18/08/2021) Existe comprovada escassez de profissionais médicos disponíveis para a realização de perícias judiciais, conforme documentado pelo Instituto Brasileiro de Perícia Médica (IBPM), situação que afeta especialmente comarcas do interior como Iepê/SP. A limitação dos honorários periciais a valores insuficientes pode fazer com que peritos não aceitem realizar o trabalho técnico, comprometendo a efetividade do processo e até mesmo paralisando-o por ausência de profissional qualificado, especialmente em localidades distantes dos grandes centros. A Comarca de Iepê vem enfrentando significativa dificuldade em encontrar profissionais dispostos a aceitar nomeações judiciais para a realização de perícias médicas, o que tem prejudicado o andamento processual de diversos feitos previdenciários e comprometido a efetiva prestação jurisdicional. O valor inicialmente fixado a título de honorários periciais (R$ 500,00) está baseado em tabela que, conforme reconhecido na própria decisão de fls. 145/148, "não sofre qualquer atualização há muitos anos". O direito à prova pericial é corolário do direito constitucional de acesso à justiça e do contraditório e ampla defesa, sendo imprescindível para o adequado julgamento da demanda previdenciária. Ademais, cumpre observar que a Lei nº 14.331/2022 reconheceu a importância de valorizar adequadamente o trabalho pericial, estabelecendo novas regras sobre o pagamento de honorários periciais em causas envolvendo o INSS, com o objetivo de garantir a qualidade das perícias e a disponibilidade de profissionais habilitados. Nesse contexto, reitero que o art. 28, § 1º, da Resolução nº 575/2019 do CJF permite expressamente a majoração dos honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto na tabela, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, como a do presente caso. Diante disso, majoro os honorários periciais para R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), fixados em três vezes o limite máximo previsto na Tabela II, cuja requisição será realizada oportunamente. Intime-se novamente o perito para ciência da presente decisão, bem como para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todas as movimentações(161)

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