Execução de Título Extrajudicial 1000674-80.2024.8.26.0240 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000674-80.2024.8.26.0240 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP), Rafael Silva Padovez (OAB 467977/SP) Processo 1000674-80.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Cesar Augusto de Oliveira Dorta - Vistos. Fls. 163/164: Em análise aos documentos de fls. 132/133, verifica-se o veículo indicado à penhora CHEVROLET/S10 LT DD4A, placa FXD5I60, encontra-se com registro de comunicação de venda junto ao sistema do DETRAN. Sendo assim, intime-se o Exequente para manifestar se possui interesse na penhora do veículo acima indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange ao pedido de penhora de cota de consórcio, é importante pontuar que inexiste qualquer impedimento. Não obstante, a existência da cota, por si só, não representa, necessariamente, acréscimo financeiro, o que só ocorre quando o consorciado for contemplado ou, ainda, quando encerrado o grupo de consórcio ao qual pertence, nos termos da Lei 11.795/2008. Até lá, a determinação de depósito em juízo do valor da cota correspondente ao seu titular implicaria em prejuízo aos demais consorciados do grupo ao qual pertence o devedor, conforme previsão legal nos arts. 24 e 31, I, da Lei 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio. Neste sentido, veja-se o entendimento do TJSP sobre o tema: INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTA CONSCORCIAL - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO DO RESPECTIVO CRÉDITO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO QUE DEVE OCORRER MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DOS DEMAIS CONSORCIADOS - LEI Nº 11.795/08 -RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 5 Agravo de Instrumento nº2285215-86.2024.8.26.0000-Voto nº 50317PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO2201493-57.2024.8.26.0000; Rel.: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/08/2024). Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. COTA DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de alienação judicial da cota de consórcio penhorada. Consorciada não comtemplada e grupo não encerrado. Ao credor só é dado o direito de satisfazer o seu crédito após contemplação do consorciado ou encerramento do grupo, de acordo com o disposto nos artigos 22, 31 e 32 da Lei 11.795/2008. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento2146770-93.2021.8.26.0000; Rel.: J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/08/2021). Assim, determino as providências necessárias para que o BRADESCO/BRADESCO CONSÓRCIOS informe acerca de existência de cotas de consórcio em nome do executado CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA DORTA, dados acima descritos, assim como grupo, cota e saldo do consórcio e, em caso positivo, proceda penhora/arresto dos créditos das quotas de consórcio de sua titularidade, mas com a ressalva de que o depósito em juízo dos valores correspondentes só deverá ser realizado quando o devedor consorciado for contemplado ou quando encerrado o grupo de consórcio ao qual pertencer, o que ocorrer antes. Sendo positiva a penhora das cotas, o executado deverá ser intimado sobre a penhora efetuada, para caso queira, ofereça impugnação. Considerando o princípio da cooperação que rege a relação processual, caberá ao Requerente encaminhar o presente ofício, comprovando nos autos o encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Int.

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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Expedição de Certidão.

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Todas as movimentações(174)

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