Execução Fiscal 1507367-03.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2016

Valor da Causa

R$ 4.361.614,29

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME RIZZO AMARAL

OAB/RS 47975·CPF·Representa: Réu

LAURA CUNHA GONCALVES SIMOES AUGUSTO

OAB/SP 373869·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 08:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

04/05/2026, 07:22

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:47

Autos no Prazo

07/04/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 13:30

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

27/03/2026, 13:27

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:54

Todas as movimentações(228)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 08:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

04/05/2026, 07:22

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 07:22

Despacho

•27/03/2026, 13:27

13/04/2026, 11:47

Autos no Prazo

07/04/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 13:30

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

27/03/2026, 13:27

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2026, 14:53

Conclusos para decisão

02/12/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 04:09

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 14:03

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

15/10/2025, 13:37

Conclusos para despacho

15/10/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 12:43

Conclusos para decisão

10/10/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:46

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Fesp Providenciar

07/10/2025, 14:46

Conclusos para decisão

07/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:58

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

17/07/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.

08/07/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 15:56

Conclusos para decisão

02/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GUILHERME RIZZO AMARAL (OAB 47975RS/) Processo 1507367-03.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 441: INTIME-SE a executada para que se manifeste acerca do recálculo do débito, providenciando o pagamento no prazo de cinco dias. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:24

Conclusos para decisão

09/05/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 18:45

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2020.

13/08/2020, 13:01

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2020, 12:49

Juntada de Outros documentos

13/07/2020, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 10:42

Expedição de Alvará.

10/07/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 15:02

Decisão

09/07/2020, 09:26

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 16:35

Conclusos para decisão

29/06/2020, 19:21

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 01:03

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2020, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 11:09

Decisão

12/06/2020, 16:38

Conclusos para decisão

12/06/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 16:12

Decisão

28/05/2020, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 16:25

Conclusos para decisão

27/05/2020, 13:47

Reativação de Processo Suspenso

27/05/2020, 13:47

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 13:44

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 11:54

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 11:51

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 17:36

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

24/05/2020, 01:01

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2020, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 22:25

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 12:54

Juntada de Ofício

15/05/2020, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 17:18

Expedição de Ofício.

13/05/2020, 15:14

Proferido Despacho

13/05/2020, 15:12

Conclusos para despacho

13/05/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 10:19

Decisão

13/05/2020, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2020, 15:40

Conclusos para decisão

11/05/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2020, 09:58

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 02:29

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 18:14

Decisão

17/04/2020, 17:53

Conclusos para decisão

15/04/2020, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2019, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 15:03

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 01:04

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 12:28

Decisão

05/06/2019, 16:05

Conclusos para decisão

05/06/2019, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 06:45

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 14:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/04/2019, 14:32

Conclusos para despacho

10/04/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 15:15

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 04:37

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2019, 10:21

Proferido Despacho

14/02/2019, 13:25

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 11:50

Expedição de Certidão.

02/11/2018, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2018, 21:05

Decisão

16/10/2018, 10:20

Conclusos para decisão

15/10/2018, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2018, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 17:15

Expedição de Certidão.

06/10/2018, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2018, 13:20

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 13:11

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

25/09/2018, 13:11

Conclusos para decisão

25/09/2018, 12:53

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 12:52

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 14:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/09/2018, 14:55

Conclusos para despacho

14/09/2018, 13:42

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 08:02

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 23:58

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2018, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2018, 09:48

Expedição de Certidão.

02/06/2018, 08:24

Expedição de Certidão.

02/06/2018, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2018, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 17:40

Decisão

22/05/2018, 17:40

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 17:37

Decisão

22/05/2018, 17:37

Conclusos para decisão

22/05/2018, 16:32

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

10/02/2018, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2018, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2018, 14:59

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 14:43

Decisão

23/01/2018, 16:56

Conclusos para decisão

23/01/2018, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2018, 11:35

Expedição de Certidão.

29/12/2017, 08:15

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 12:54

Decisão

14/12/2017, 16:10

Conclusos para decisão

14/12/2017, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2017, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2017, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2017, 15:14

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

05/10/2017, 13:01

Conclusos para decisão

04/10/2017, 16:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/09/2017, 19:05

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 08:03

Expedição de Certidão.

15/08/2017, 18:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/08/2017, 18:48

Conclusos para despacho

15/08/2017, 09:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/08/2017, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2017, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2017, 16:05

Decisão

13/06/2017, 17:51

Conclusos para decisão

13/06/2017, 15:51

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 18:16

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 16:50

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2017, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2017, 17:34

Expedição de Mandado.

16/05/2017, 08:46

Decisão

12/05/2017, 12:01

Conclusos para decisão

12/05/2017, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

26/04/2017, 12:25

Conclusos para decisão

25/04/2017, 15:53

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 15:45

Apensado ao processo

28/03/2017, 15:39

Juntada de Ofício

17/01/2017, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2016, 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2016, 00:00

Expedição de Carta.

20/10/2016, 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

20/10/2016, 16:40

Conclusos para decisão

18/10/2016, 10:54

Distribuído por sorteio

14/10/2016, 20:15

Decisão

•16/01/2026, 14:53

Despacho

•15/10/2025, 13:37

Decisão

•13/10/2025, 12:43

Decisão

•07/10/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:57

Decisão

•02/06/2025, 15:56

Decisão

•09/05/2025, 15:24

Decisão

•30/04/2025, 08:20

Acórdão

•17/04/2025, 19:35

Acórdão

•17/04/2025, 19:35

Decisão

•09/07/2020, 09:26

Decisão

•12/06/2020, 16:38

Decisão

•28/05/2020, 18:58

Todos os documentos(34)

Sentença

•04/05/2026, 07:22

Despacho

•27/03/2026, 13:27

Decisão

•16/01/2026, 14:53

Despacho

•15/10/2025, 13:37

Decisão

•13/10/2025, 12:43

Decisão

•07/10/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:57

Decisão

•02/06/2025, 15:56

Decisão

•09/05/2025, 15:24

Decisão

•30/04/2025, 08:20

Acórdão

•17/04/2025, 19:35

Acórdão

•17/04/2025, 19:35

Decisão

•09/07/2020, 09:26

Decisão

•12/06/2020, 16:38

Decisão

•28/05/2020, 18:58

Despacho

•13/05/2020, 15:12

Decisão

•13/05/2020, 00:15

Decisão

•17/04/2020, 17:53

Decisão

•05/06/2019, 16:05

Despacho

•11/04/2019, 14:32

Despacho

•14/02/2019, 13:25

Decisão

•16/10/2018, 10:20

Decisão

•25/09/2018, 13:11

Despacho

•17/09/2018, 14:55

Decisão

•22/05/2018, 17:40

Decisão

•22/05/2018, 17:37

Decisão

•23/01/2018, 16:56

Decisão

•14/12/2017, 16:10

Decisão

•05/10/2017, 13:01

Despacho

•15/08/2017, 18:48

Decisão

•13/06/2017, 17:51

Decisão

•12/05/2017, 12:01

Decisão

•26/04/2017, 12:25

Decisão

•20/10/2016, 16:40