Execução de Título Extrajudicial 1000404-23.2021.8.26.0673 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000404-23.2021.8.26.0673 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Francini Elizabete Messias Persin (OAB 196464/SP), Elaine Cristina de Almeida Silva (OAB 247646/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP) Processo 1000404-23.2021.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Agrotekne Comércio e Representações Ltda - Reqdo: José Aparecido Piovesan, Wesley Piovesan - Isto posto, conforme fundamentação acima, ACOLHO o pedido da parte executada, RECONHEÇO a impenhorabilidade da fração ideal do bem imóvel descrito na matrícula nº 9627 do CRI de Adamantina em nome de José Aparecido Piovesan e, em consequência, DETERMINO o levantamento da penhora incidente sobre tal bem. 3. Observo que houve pedido de justiça gratuita na impugnação à penhora pela parte executada (fls. 281/ss) que até o momento não foi apreciado e que, na manifestação sobre a impugnação, a parte exequente impugnou tal pleito. Assim, em que pese estabeleça art. 99, §3º do Código de Processo Civil que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é certo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sendo assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita pleiteado deverá a parte executada, em quinze dias, apresentar sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou outro documento que comprove sua condição. Com a juntada, vista à parte autora para manifestação em 15 dias, bem como em termos de prosseguimento. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

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Penhora Deferida

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

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Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

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