Usucapião 0000675-82.2011.8.26.0355 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2011

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Miracatu

Partes do Processo

ALEXANDRE LINDORIO PINTO

CPF

Autor

FRANCISCO CORREA

Reu

NOROESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

TERCEIRO

MUNICíPIO DE MIRACATU

CNPJ

TERCEIRO

(PERITO (TERCEIRO)) HAMILTON LEVY CORREA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FRANCISCO HAKUJI SIOIA

OAB/SP 90387·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ALEXANDRE LINDORIO PINTO

CPF

Autor

FRANCISCO CORREA

Reu

NOROESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

TERCEIRO

MUNICíPIO DE MIRACATU

CNPJ

TERCEIRO

(PERITO (TERCEIRO)) HAMILTON LEVY CORREA

TERCEIRO

MUNICIPIO DE MIRACATU

TERCEIRO

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

HAMILTON LEVY CORREA

CPF

TERCEIRO

ROBERTO GARCIA VIDAL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ERNESTO PEREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ROMILDO PEREIRA MACHADO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 19:00

Concedida a Dilação de Prazo

12/02/2026, 18:32

Conclusos para despacho

12/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 17:11

Conclusos para decisão

11/12/2025, 13:12

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2025, 14:52

Todas as movimentações(278)

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 19:00

Concedida a Dilação de Prazo

12/02/2026, 18:32

Conclusos para despacho

12/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:31

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 18:32

Decisão

•11/12/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 17:11

Conclusos para decisão

11/12/2025, 13:12

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2025, 14:52

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:17

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 09:56

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Massaru Dona Kino (OAB 216352/SP), Francisco Hakuji Sioia (OAB 90387/SP) Processo 0000675-82.2011.8.26.0355 - Usucapião - Reqte: Alexandre Lindorio Pinto - Vistos. Considerando que, s.m.j., não há informações nos autos de que a perícia agendada para 11/07/2024 (fl. 274) não tenha sido realizada, intime-se o nobre perito para que providencie, com urgência e no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do laudo pericial. Com a juntada, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:50

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:00

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 16:21

Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:04

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 20:39

Ato ordinatório

20/09/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

09/08/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/07/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/06/2024, 14:39

Expedição de Ofício.

07/06/2024, 14:38

Expedição de Ofício.

07/06/2024, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:29

Recebidos os Autos do Perito

29/05/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

21/05/2024, 09:07

Juntada de Mandado

21/05/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 11:13

Ato ordinatório

09/05/2024, 16:05

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 10:49

Ato ordinatório

30/04/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 10:29

Juntada de Ofício

19/03/2024, 09:50

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2024, 09:30

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2024, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 15:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0907

06/10/2023, 15:44

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:25

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 11:49

Expedição de Ofício.

07/02/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:47

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 11:40

Expedição de Ofício.

26/04/2022, 15:07

Expedição de Ofício.

26/04/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 01:18

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 00:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2022 05:00:00, 2ª Vara.

11/01/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 16:42

Recebidos os Autos do Advogado

15/10/2021, 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/10/2021, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 13:02

Ato ordinatório

30/09/2021, 13:32

Reativação de Processo Suspenso

19/08/2021, 15:45

Desentranhada a Petição

16/08/2021, 18:39

Recebidos os Autos do Perito

10/08/2021, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

05/08/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 16:17

Ato ordinatório

03/08/2021, 14:42

Decisão

07/10/2020, 13:34

Recebidos os Autos da Conclusão

05/10/2020, 14:07

Conclusos para despacho

28/09/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2019, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2019, 13:28

Proferido Despacho

28/06/2019, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2019, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2019, 14:52

Ato ordinatório

09/04/2019, 10:49

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2018, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2018, 11:43

Proferido Despacho

22/08/2018, 11:01

Proferido Despacho

09/08/2018, 14:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 16:44

Recebidos os Autos do Advogado

14/06/2018, 16:53

Suspensão do Prazo

11/06/2018, 23:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/05/2018, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2018, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2018, 11:54

Proferido Despacho

15/05/2018, 11:37

Revogação da Suspensão do Processo

11/05/2018, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 17:47

Arquivado Provisoriamente

14/11/2017, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2017, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2017, 10:04

Proferido Despacho

28/09/2017, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 09:38

Expedição de Outros documentos.

04/09/2017, 13:49

Expedição de Outros documentos.

04/09/2017, 13:49

Recebidos os Autos do Advogado

04/09/2017, 10:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/09/2017, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2017, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2017, 12:33

Proferido Despacho

24/08/2017, 14:51

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 17:16

Recebidos os Autos do Advogado

30/03/2017, 11:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/01/2017, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2017, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2017, 13:31

Proferido Despacho

01/12/2016, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2016, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2016, 10:16

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 17:18

Recebidos os Autos do Advogado

23/08/2016, 14:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/07/2016, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2016, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2016, 10:34

Proferido Despacho

01/06/2016, 12:05

Expedição de Certidão.

16/02/2016, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2015, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2015, 13:54

Ato ordinatório

19/10/2015, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2015, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2015, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2015, 12:41

Proferido Despacho

26/05/2015, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2015, 13:30

Recebidos os Autos do Perito

14/05/2015, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

07/05/2015, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2015, 11:45

Juntada de Ofício

24/02/2015, 11:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2015, 11:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

04/02/2015, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2015, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2015, 12:14

Expedição de Ofício.

27/01/2015, 12:16

Decisão

28/11/2014, 09:41

Juntada de Ofício

26/09/2014, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2014, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2014, 10:57

Expedição de Ofício.

01/09/2014, 11:54

Proferido Despacho

20/08/2014, 15:09

Expedição de Certidão.

03/06/2014, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2014, 09:59

Recebidos os Autos do Advogado

10/04/2014, 13:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/04/2014, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2014, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2014, 18:30

Proferido Despacho

31/03/2014, 21:08

Juntada de Petição de Contestação

02/12/2013, 13:30

Autos no Prazo

26/11/2013, 00:00

Autos no Prazo

14/11/2013, 00:00

Remetido ao DJE

01/10/2013, 10:22

Autos no Prazo

01/10/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/09/2013, 00:00

Proferido Despacho

27/09/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

25/09/2013, 15:59

Autos no Prazo

25/09/2013, 00:00

Remetido ao DJE

25/09/2013, 00:00

Proferido Despacho

23/09/2013, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

02/08/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/07/2013, 00:00

Aguardando Prazo

24/07/2013, 00:00

Aguardando Publicação

22/07/2013, 00:00

Aguardando Providências

19/07/2013, 00:00

Despacho Proferido

12/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

23/04/2013, 00:00

Aguardando Publicação

19/04/2013, 00:00

Aguardando Providências

18/03/2013, 00:00

Despacho Proferido

14/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/02/2013, 00:00

Aguardando Prazo

14/02/2013, 00:00

Aguardando Publicação

06/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

22/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

13/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

13/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

08/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

15/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

09/08/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

08/08/2012, 00:00

Aguardando Expedição

08/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

07/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

04/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

31/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

29/05/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

22/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

18/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

16/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

16/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

08/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

02/02/2012, 00:00

Aguardando Publicação

01/02/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/01/2012, 00:00

Aguardando Publicação

23/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

28/11/2011, 00:00

Aguardando Expedição

28/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

26/09/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

02/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

01/09/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

30/08/2011, 00:00

Aguardando Digitação

29/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

26/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

15/06/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

25/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

24/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

18/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

12/05/2011, 00:00

Aguardando Expedição

10/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2011, 00:00

Despacho Proferido

29/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2011, 00:00

Despacho Proferido

29/04/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

18/04/2011, 00:00

Recebimento de Carga

14/04/2011, 13:01

Carga à Vara Interna

14/04/2011, 11:43

Despacho Proferido

14/04/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

13/04/2011, 18:25

Decisão

•22/08/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:58

Decisão

•09/05/2025, 17:50

Decisão

•07/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 19:19

Decisão

•09/08/2024, 14:13

Decisão

•09/08/2024, 14:13

Decisão

•09/08/2024, 14:13

Despacho

•09/08/2024, 14:13

Despacho

•09/08/2024, 14:13

Decisão

•09/08/2024, 14:13

Despacho

•09/08/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:13

Todos os documentos(30)

Despacho

•12/02/2026, 18:32

Decisão

•11/12/2025, 17:11

Decisão

•22/08/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:58

Decisão

•09/05/2025, 17:50

Decisão

•07/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 19:19

Decisão

•09/08/2024, 14:13

Decisão

•09/08/2024, 14:13

Decisão

•09/08/2024, 14:13

Despacho

•09/08/2024, 14:13

Despacho

•09/08/2024, 14:13

Decisão

•09/08/2024, 14:13

Despacho

•09/08/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:13

Despacho

•09/08/2024, 14:13

Despacho

•09/08/2024, 14:13

Despacho

•09/08/2024, 14:13

Despacho

•09/08/2024, 14:13

Despacho

•09/08/2024, 14:13

Despacho

•09/08/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:13

Despacho

•09/08/2024, 14:12

Decisão

•09/08/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:12

Despacho

•09/08/2024, 14:12

Decisão

•09/08/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:12