Ação Penal - Procedimento Sumário 1500397-84.2023.8.26.0355 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Miracatu

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO FONTES DOS SANTOS

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

DENIS WILLIAN DA SILVA GOUVEA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDILANE ALVES DA SILVA

OAB/SP 462660·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO FONTES DOS SANTOS

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

DENIS WILLIAN DA SILVA GOUVEA

CPF

TERCEIRO

ANTONIA APARECIDA GOMES BRANDAO

CPF

TERCEIRO

DELIS APARECIDA BRANDAO SALIM

CPF

TERCEIRO

FERNANDA SANTOS SIQUEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON DOMINGUES DE ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2026, 16:27

Conclusos para despacho

21/05/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2026, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2026, 13:37

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 13:31

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:17

Todas as movimentações(223)

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 17:02

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2026, 16:27

Conclusos para despacho

21/05/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2026, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2026, 13:37

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 13:31

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 15:03

Conclusos para decisão

13/03/2026, 09:10

Conclusos para despacho

05/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2026, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2026, 15:11

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2025, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2025, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 12:20

Expedição de Carta precatória.

05/12/2025, 12:12

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 14:03

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 13:26

Conclusos para despacho

02/12/2025, 09:15

Conclusos para decisão

02/12/2025, 09:12

Conclusos para despacho

01/12/2025, 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:01

Conclusos para decisão

01/12/2025, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 15:04

Conclusos para despacho

01/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2025, 16:00

Conclusos para decisão

12/11/2025, 14:59

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 13:13

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 00:57

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 17:04

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2025, 14:18

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:30

Conclusos para despacho

29/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/09/2025, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 07:37

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:38

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/07/2025, 08:53

Evoluída a classe de 280 para 10943

02/07/2025, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 08:40

Juntada de Petição de Denúncia

02/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de Denúncia

02/07/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de Denúncia

21/06/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edilane Alves da Silva (OAB 462660/SP) Processo 1500397-84.2023.8.26.0355 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: JOSE ROBERTO FONTES DOS SANTOS - Vistos. Fl. 349: Retornem os autos à Delegacia de Polícia local para empreendimento das diligências requeridas na manifestação ministerial de fls. 331/332 e ainda pendentes de cumprimento, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 18:18

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:21

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/03/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2025, 15:44

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:41

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 19:18

Conclusos para decisão

04/11/2024, 11:00

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/09/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2024, 19:30

Conclusos para decisão

24/09/2024, 17:09

Conclusos para despacho

23/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 17:17

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/11/2023, 13:30

Conclusos para despacho

13/11/2023, 15:09

Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 10:54

Juntada de Ofício

27/10/2023, 09:42

Juntada de Ofício

27/10/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 13:18

Conclusos para despacho

21/09/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 21:31

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 19:44

Conclusos para despacho

22/08/2023, 13:59

Conclusos para despacho

17/08/2023, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2023, 09:39

Juntada de Mandado

17/08/2023, 09:38

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 18:23

Expedição de Alvará.

03/08/2023, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:12

Juntada de Ofício

03/08/2023, 10:56

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2023 04:15:00, 2ª Vara.

03/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:24

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 10:19

Apensado ao processo

03/08/2023, 10:14

Juntada de Certidão

03/08/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2023, 09:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2023, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/08/2023, 09:16

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 05:26

Decisão

•13/03/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:41

Despacho

•02/12/2025, 13:26

Decisão

•01/12/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 10:00

Decisão

•12/11/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 13:16

Decisão

•06/10/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:40

Todos os documentos(44)

Despacho

•21/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 10:45

Decisão

•13/03/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:41

Despacho

•02/12/2025, 13:26

Decisão

•01/12/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 10:00

Decisão

•12/11/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 13:16

Decisão

•06/10/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:35

Decisão

•09/05/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:46

Decisão

•14/03/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 10:14

Decisão

•04/11/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:36

Decisão

•24/09/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 11:30

Despacho

•15/11/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 10:54

Despacho

•25/10/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 14:54

Despacho

•22/08/2023, 19:44

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:36

Termo de Audiência

•03/08/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 10:06