Execução de Título Extrajudicial 0003398-24.2009.8.26.0168 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003398-24.2009.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Welton Reami (OAB 274237/SP) Processo 0003398-24.2009.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aparecida Bassani Lopes - Vistos. 1. Fls. 310/311: O ordenamento jurídico processual permite que o direito pleiteado pelo executado em determinada ação judicial seja penhorado para fins de efetivação do interesse do exequente, conforme art. 860 do Código de Processo Civil. Contudo, somente seria possível a penhora no rosto dos autos do inventário se um dos devedores da execução fosse herdeiro, não sendo a hipótese dos autos. No caso, a constrição pode se dar diretamente nos bens do de cujus, antes ainda da partilha, porquanto não poderão os herdeiros, depois que esta for efetuada, responder pela dívida de terceiro. Destaca-se que o C. STJ já asseverou que é possível a penhora direta de bens do espólio em razão de dívida contraída pelo próprio de cujus: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PENHORA DE IMOVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE RECONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. [...] 2 Cabível seria a penhora no rosto dos autos do inventário, tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus. (STJ. REsp 293.609/RS, Rel. Min. Gélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJ. 26.11.2007. p. 194). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença movido contra o espólio. Cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento de valores nos autos da ação de inventário, entendendo correta a penhora no rosto dos autos. Insurgência do autor. Cabimento. Inadequação da penhora no rosto dos autos do inventário. Cabível a penhora direta de bens do acervo do espólio, uma vez que a dívida é do próprio espólio e não dos herdeiros. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 22372860420178260000 SP 2237286-04.2017.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 12/06/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018) grifos nossos Inventário Penhora no rosto dos autos Dívida contraída pelo falecido Descabimento Penhora que pode ser realizada diretamente sobre os bens do espólio Recurso improvido. (TJ-SP 21727652120158260000 SP 2172765-21.2015.8.26.0000, Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Data de Julgamento: 18/12/2017, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2017). 1.1 Ante do exposto, indefiro a penhora no rosto dos autos, ressaltando, nos termos dos precedentes acima, que pode ser realizada a penhora diretamente sobre os bens do espólio. 2. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

—

Autos no Prazo

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(18)