Execução Fiscal 1500287-80.2019.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.509.382,26

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MINAS DE PRESENTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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WALMIR ARAUJO LOPES JUNIOR

OAB/SP 193225·CPF·Representa: Réu

MAURICIO HUANG SHENG CHIH

OAB/SP 170194·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:47

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 00:22

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2025, 17:02

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 23:33

Juntada de Certidão

02/10/2025, 07:06

Expedição de Carta.

01/10/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

04/09/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:48

Juntada de Ofício

02/07/2025, 15:31

Todas as movimentações(213)

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 14:47

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 00:22

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2025, 17:02

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:33

Sentença

•17/06/2025, 16:36

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legal

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Suspensão do Prazo

08/10/2025, 23:33

Juntada de Certidão

02/10/2025, 07:06

Expedição de Carta.

01/10/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

04/09/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:48

Juntada de Ofício

02/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

17/06/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

10/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauricio Huang Sheng Chih (OAB 170194/SP), Walmir Araujo Lopes Junior (OAB 193225/SP) Processo 1500287-80.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Minas de Presentes Ltda - Vistos. A fls. 584/585 a Fazenda reconheceu que foram levantados valores a maior, com determinação em 03 de setembro de 2024 que o valor de R$ 123.240,10 fosse devolvido nos autos. Os valores ainda não foram depositados nos autos, conforme se observa a fls. 641. Verifica-se, então, que decorridos oito meses do reconhecimento pela exequente que levantou valores a maior, até o presente momento não efetuou a devolução da quantia a estes autos. Considerando que as intimações deste juízo não vem sendo atendidas, vide fls. 609 e 627, intime-se a exequente para cumprimento das decisões em 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária, conforme requerido pelo executado. Os autos deverão voltar à conclusão assim que decorrido o prazo concedido, certificando a Z. Serventia eventual existência de valores depositados nos autos, na oportunidade. Intime-se. São Paulo, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 17:32

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 13:45

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 05:58

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2025, 14:47

Conclusos para decisão

23/01/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2025, 13:38

Conclusos para decisão

08/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

06/11/2024, 13:53

Conclusos para decisão

05/11/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 01:43

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:03

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 14:57

Conclusos para decisão

18/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:35

Processo Suspenso por 6 meses

12/07/2024, 16:34

Conclusos para decisão

12/07/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 14:40

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 16:03

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2024, 13:50

Conclusos para decisão

05/03/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 04:16

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 15:41

Conclusos para decisão

22/02/2024, 13:52

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:36

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

04/12/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2023, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 13:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:39

Conclusos para decisão

31/10/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2023, 16:38

Conclusos para decisão

09/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 05:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 13:36

Conclusos para decisão

23/06/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/05/2023, 15:54

Conclusos para decisão

30/05/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 02:50

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2023, 17:31

Conclusos para decisão

06/12/2022, 09:42

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 18:59

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 01:09

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 13:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/06/2020, 13:36

Conclusos para despacho

15/06/2020, 10:57

Juntada de Outros documentos

12/06/2020, 14:24

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2020, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2020, 13:38

Juntada de Outros documentos

20/03/2020, 13:15

Juntada de Outros documentos

20/03/2020, 13:15

Juntada de Outros documentos

20/03/2020, 13:15

Juntada de Outros documentos

20/03/2020, 13:15

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 12:58

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 12:58

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 11:18

Convertido o Bloqueio em Penhora

19/02/2020, 14:00

Conclusos para decisão

19/02/2020, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2020, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

06/02/2020, 14:29

Decisão

05/02/2020, 10:16

Conclusos para decisão

04/02/2020, 10:31

Conclusos para decisão

10/01/2020, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 13:46

Juntada de Ofício

09/01/2020, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2019, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2019, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2019, 12:23

Decisão

13/11/2019, 14:36

Conclusos para decisão

13/11/2019, 11:31

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 10:46

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 10:46

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 09:03

Decisão

07/11/2019, 15:10

Conclusos para decisão

07/11/2019, 12:18

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 12:17

Decisão

07/11/2019, 12:07

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

06/11/2019, 17:46

Conclusos para decisão

05/11/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 17:23

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2019, 00:00

Expedição de Carta.

16/05/2019, 13:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

16/05/2019, 13:28

Conclusos para decisão

16/05/2019, 10:15

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 19:18

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 12:36

Decisão

•10/06/2025, 14:31

Decisão

•09/05/2025, 17:32

Decisão

•24/04/2025, 13:45

Decisão

•24/01/2025, 14:47

Decisão

•17/01/2025, 13:38

Decisão

•06/11/2024, 13:53

Decisão

•23/10/2024, 14:57

Decisão

•12/07/2024, 16:34

Decisão

•21/06/2024, 14:40

Decisão

•16/05/2024, 16:03

Decisão

•06/03/2024, 13:50

Decisão

•23/02/2024, 15:41

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:33

Sentença

•17/06/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 12:36

Decisão

•10/06/2025, 14:31

Decisão

•09/05/2025, 17:32

Decisão

•24/04/2025, 13:45

Decisão

•24/01/2025, 14:47

Decisão

•17/01/2025, 13:38

Decisão

•06/11/2024, 13:53

Decisão

•23/10/2024, 14:57

Decisão

•12/07/2024, 16:34

Decisão

•21/06/2024, 14:40

Decisão

•16/05/2024, 16:03

Decisão

•06/03/2024, 13:50

Decisão

•23/02/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:36

Decisão

•06/11/2023, 13:27

Decisão

•17/10/2023, 16:38

Decisão

•26/07/2023, 16:26

Decisão

•31/05/2023, 15:54

Decisão

•12/01/2023, 17:31

Despacho

•15/06/2020, 13:36

Despacho

•19/02/2020, 14:00

Decisão

•05/02/2020, 10:16

Decisão

•13/11/2019, 14:36

Decisão

•07/11/2019, 15:10

Decisão

•07/11/2019, 12:07

Decisão

•16/05/2019, 13:28