Execução de Título Extrajudicial 1001942-53.2024.8.26.0311 - TJSP | JusConsulta

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ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.012,60

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Junqueiropolis

Partes do Processo

ELETROPOWER COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

LUIS ALBERTO SARDELARI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JHONATÃ GUILHERME MALDONADO

OAB/SP 439849·CPF·Representa: Autor

FLAVIO CALADO BUENO

OAB/SP 508324·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DA SILVA NUNES BARRETO

OAB/SP 263098·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 22:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 21:35

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:18

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 10:41

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 11:40

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:47

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:39

Todas as movimentações(126)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 22:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 21:35

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:18

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:24

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 21:35

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 10:41

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 11:40

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:47

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 09:48

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 09:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 09:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

11/03/2026, 09:46

Reativação de Processo Suspenso

03/02/2026, 09:42

Bloqueio/penhora on line

22/01/2026, 17:03

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:33

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 16:52

Conclusos para despacho

13/11/2025, 10:22

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 14:25

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 16:53

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 21:20

Suspensão do Prazo

11/08/2025, 21:27

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

03/07/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 21:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:02

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:20

Conclusos para despacho

30/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 00:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 23:03

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 05:48

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

22/05/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 13:24

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:58

Conclusos para despacho

16/05/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana da Silva Nunes Barreto (OAB 263098/SP), Jhonatã Guilherme Maldonado (OAB 439849/SP), Flavio Calado Bueno (OAB 508324/SP) Processo 1001942-53.2024.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eletropower Comercial Ltda - Exectdo: Luis Alberto Sardelari - Vistos. Fls. 65/69: Trata-se de pedido formulado pelo executado, objetivando o desbloqueio de importância depositada em sua conta bancária, salientando que o valor bloqueado é proveniente de seguro desemprego. DECIDO. O pedido é procedente. Os documentos juntados aos autos pelo requerente comprovam que o valor bloqueado é referente à primeira parcela de seu seguro desemprego (fls. 70/72). Os proventos de remuneração de previdenciários e verbas remuneratórias, equiparadas assim, as verbas rescisórias e prestações correspondentes ao seguro desemprego, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto, cuidando-se de regra geral a proteger a subsistência do devedor, somente nos casos em que a legislação expressamente dispuser de outra forma admite-se a penhora, não sendo este o caso dos autos. Desta forma, com fulcro no artigo 833, incisos IV, do CPC, DEFIRO o pedido de fls. 65/69 e determino o levantamento do bloqueio dos valores noticiados (R$ 1.680,00) com urgência. Providencie-se. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:07

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 05:10

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

09/05/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:02

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:45

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 11:00

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:44

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:25

Bloqueio/penhora on line

14/04/2025, 18:25

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2025, 09:45

Juntada de Certidão

17/02/2025, 05:03

Expedição de Carta.

14/02/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 01:01

Reativação de Processo Suspenso

12/02/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 20:27

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:07

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:43

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

04/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:36

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

12/12/2024, 19:11

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 10:38

Juntada de Mandado

06/12/2024, 10:38

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:28

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 21:46

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:23

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 16:16

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:00

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:19

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 10:31

Despacho

•30/03/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:57

Despacho

•22/01/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 13:04

Despacho

•19/11/2025, 16:52

Despacho

•09/06/2025, 20:55

Sentença

•22/05/2025, 17:05

Decisão

•09/05/2025, 16:58

Decisão

•08/05/2025, 11:00

Despacho

•14/04/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:01

Despacho

•11/02/2025, 20:27

Sentença

•12/12/2024, 19:11

Todos os documentos(17)

Despacho

•07/05/2026, 21:35

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:41

Despacho

•30/03/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:57

Despacho

•22/01/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 13:04

Despacho

•19/11/2025, 16:52

Despacho

•09/06/2025, 20:55

Sentença

•22/05/2025, 17:05

Decisão

•09/05/2025, 16:58

Decisão

•08/05/2025, 11:00

Despacho

•14/04/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:01

Despacho

•11/02/2025, 20:27

Sentença

•12/12/2024, 19:11

Despacho

•01/11/2024, 21:46

Despacho

•24/09/2024, 16:16