Execução de Título Extrajudicial 1000007-83.2025.8.26.0200 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000007-83.2025.8.26.0200 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1000007-83.2025.8.26.0200 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Fls. 30/37 - Trata-se de Embargos opostos pelo executado, informando que houve o bloqueio judicial em sua conta no Banco Itaú referente a este feito e que referido bloqueio ocorreu sobre os créditos de seu benefício previdenciário. Requer assim a liberação do valor bloqueado, tendo em vista que trata-se de verba de sua subsistência e de sua família. Brevemente relatado. DECIDO. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, porém os acolho em parte. A alegada impenhorabilidade relatada pelo executado, refere-se ao bloqueio sobre créditos de benefício recebidos junto ao Banco Itaú no valor de R$ 338,06 e sobre crédito existente no Bancos Santander (R$ 69,01) e na Caixa Econômica Federal (R$ 64,48), totalizando assim R$ 471,55. Conforme se verifica do extrato de fls. 32, o executado recebe seus proventos através do Banco Itaú, sobre os quais houve o bloqueio judicial no valor de R$ 338,06 (relatório em anexo), devendo ser liberados, eis que trata-se de verbas de natureza alimentar e estão protegidas da constrição judicial conforme regra do artigo 833, inciso IV, do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No mesmo sentido seguem os julgados: Nesse sentido, seguem os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DESEMPREGO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A CONTA BLOQUEADA SE DESTINA A RECEBIMENTO DE SALÁRIO E OUTROS DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, SEU DESBLOQUEIO É DE RIGOR. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160162-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017). PENHORA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE LEVANTAMENTO DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES CABIMENTO - EXTRATO BANCÁRIO INDICA QUE OS VALORES BLOQUEADOS DECORREM EXCLUSIVAMENTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA (VERBAS RESCISÓRIAS) IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015 PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL INADMISSIBILIDADE NÃO FOI SUPERADO O LIMITE OBJETIVO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015 DECISÃO PRESERVADA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242491-09.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Em relação aos valores bloqueados junto aos Bancos Santander e Caixa Econômica Federal, nada foi comprovado sobre sua impenhorabilidade, ficando indeferido. Desse modo, acolho em parte o pedido de desbloqueio requerido pelo executado à fls. 30/37, procedendo-se a liberação do bloqueio realizado junto ao banco Itaú no valor de R$ 338,06, ficando indeferido a liberação dos bloqueios realizados nos Bancos Santander e Caixa Econômica Federal. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

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Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

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