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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Ilhabela

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ARISVALDO MUNIZ DA SILVA SANTOS FILHO

CPF

Reu

MEIO AMBIENTE

TERCEIRO

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Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(42)