Procedimento Comum Cível 1000577-56.2025.8.26.0366 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000577-56.2025.8.26.0366 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabella Montanhan Francisco (OAB 506684/SP) Processo 1000577-56.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janai Nascimento Santos - Vistos. O SAJ acusa suspeita de repetição de ação, apontando a de n.º 1003530-27.2024.8.26.0366. Consultando o sistema, observo que são ações divergentes, aquela trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela autora em face da Associação dos Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, enquanto esta trata-se de ação revisional de contrato em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Juntar cópia legível dos documentos essenciais a propositura da ação, quais sejam, documentos de fls. 24/25; 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias: Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie o autor a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)