Execução Fiscal 0004791-97.2006.8.26.0326 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2006

Valor da Causa

R$ 5.697,96

Órgão julgador

01 Cumulativa de Lucelia

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIA

CNPJ

Autor

LAZARA PACITO MACHADO

CPF

Reu

APARECIDA MARGARIDO MACHADO

CPF

Reu

REGINALDO FELIX DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO ZARAMELLA CANEVARI

OAB/SP 350874·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 16:10

Juntada de Certidão

06/03/2026, 04:03

Expedição de Carta.

05/03/2026, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 16:26

Reativação de Processo Suspenso

04/03/2026, 14:23

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:06

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 15:59

Suspensão do Prazo

29/11/2025, 21:10

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 02:04

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 10:41

Todas as movimentações(262)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 16:10

Juntada de Certidão

06/03/2026, 04:03

Expedição de Carta.

05/03/2026, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:04

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 16:26

Despacho

•09/05/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 16:26

Reativação de Processo Suspenso

04/03/2026, 14:23

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:06

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 15:59

Suspensão do Prazo

29/11/2025, 21:10

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 02:04

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Zaramella Canevari (OAB 350874/SP) Processo 0004791-97.2006.8.26.0326 - Execução Fiscal - Exectdo: ESPÓLIO DE LÁZARA PACITO MACHADO, ESPÓLIO DE APARECIDA MARGARIDO MACHADO - Diante dos documentos apresentados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a habilitação de herdeiros da executada LAZARA, apresentada às fls. 313 e 323. Providencie a serventia as retificações necessárias, a fim de constar o espólio representado pelo(s) herdeiro(s). No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo. Intimem-se. Lucelia, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:58

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:11

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 07:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/04/2025, 07:43

Conclusos para despacho

27/04/2025, 10:26

Conclusos para despacho

27/04/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

27/04/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 11:42

Conclusos para despacho

23/04/2025, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/04/2025, 17:31

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:47

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

24/03/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos

19/02/2025, 13:06

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 01:48

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 15:47

Suspensão do Prazo

20/12/2024, 21:53

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 20:18

Conclusos para decisão

02/12/2024, 20:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/11/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/11/2024, 16:58

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/11/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 15:34

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:15

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:08

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:09

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

31/10/2024, 14:09

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 09:25

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:13

Hasta Pública Deferida

21/10/2024, 17:41

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/10/2024, 16:39

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.

16/10/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:41

Ato ordinatório

01/10/2024, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 16:31

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 10:54

Conclusos para despacho

09/09/2024, 07:05

Conclusos para despacho

06/09/2024, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.

06/09/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 13:35

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução

01/08/2024, 12:31

Conclusos para despacho

01/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 14:36

Conclusos para despacho

25/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/07/2024, 16:54

Juntada de Certidão

23/07/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 07:25

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 17:16

Protocolo Juntado

02/07/2024, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 16:02

Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/06/2024, 14:39

Conclusos para despacho

27/06/2024, 13:36

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.

26/06/2024, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2024, 09:10

Juntada de Certidão

24/04/2024, 17:21

Expedição de Carta.

08/04/2024, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2023, 12:52

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:46

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:04

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 03:38

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 18:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/10/2023, 18:50

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 07:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2023, 07:46

Conclusos para despacho

11/10/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 14:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

11/10/2023, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 08:24

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 09:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/06/2023, 08:58

Conclusos para despacho

20/06/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 11:10

Reativação de Processo Suspenso

20/06/2023, 10:41

Arquivado Provisoriamente

08/02/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 16:46

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

27/07/2021, 15:38

Conclusos para despacho

23/07/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 17:31

Proferido Despacho

24/01/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 10:41

Reativação de Processo Suspenso

18/12/2019, 15:43

Arquivado Provisoriamente

31/08/2017, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2017, 15:41

Juntada de Mandado

08/08/2017, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2017, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2017, 11:30

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

01/08/2017, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2017, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2017, 13:59

Expedição de Mandado.

29/06/2017, 14:53

Proferido Despacho

27/06/2017, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 09:29

Recebidos os Autos do Advogado

23/06/2017, 17:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/04/2017, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2017, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2017, 11:51

Proferido Despacho

17/03/2017, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 14:49

Recebidos os Autos do Advogado

15/03/2017, 13:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/03/2017, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2017, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2017, 13:49

Proferido Despacho

24/02/2017, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2017, 14:34

Juntada de Mandado

23/02/2017, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 14:52

Recebidos os Autos do Advogado

22/02/2017, 09:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/12/2016, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2016, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2016, 11:44

Expedição de Mandado.

18/11/2016, 11:28

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

16/09/2016, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2016, 17:30

Recebidos os Autos do Advogado

12/09/2016, 11:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/05/2016, 10:45

Expedição de Certidão.

14/03/2016, 17:00

Bloqueio/penhora on line

17/02/2016, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2016, 17:35

Recebidos os Autos do Advogado

05/02/2016, 14:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/09/2015, 10:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/07/2015, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2015, 17:20

Reativação de Processo Suspenso

24/07/2015, 16:43

Processo Desarquivado Sem Reabertura

24/07/2015, 16:39

Mudança de Classe Processual

09/06/2013, 12:00

Arquivamento

26/02/2009, 17:54

Data da Publicação SIDAP

02/10/2008, 12:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

01/10/2008, 12:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

01/10/2008, 12:00

Aguardando Intimação

29/09/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/09/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandado

10/09/2008, 12:00

Aguardando Prazo

07/08/2008, 12:00

Aguardando Providências

30/07/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

03/07/2008, 12:00

Aguardando Prazo

02/07/2008, 12:00

Aguardando Intimação

25/06/2008, 12:00

Aguardando Providências

30/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

29/04/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2008, 12:00

Aguardando Manifestação das Partes

18/02/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

14/02/2008, 12:00

Aguardando Prazo

13/02/2008, 12:00

Aguardando Publicação

18/01/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2007, 12:00

Aguardando Prazo

13/12/2007, 12:00

Aguardando Prazo

30/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

25/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

24/04/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

10/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/03/2007, 12:00

Data da Publicação SIDAP

12/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

08/02/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

13/12/2006, 18:29

Despacho

•28/04/2025, 07:43

Despacho

•24/04/2025, 11:42

Despacho

•10/04/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:19

Decisão

•19/02/2025, 13:06

Despacho

•05/12/2024, 20:18

Decisão

•23/11/2024, 16:58

Despacho

•08/11/2024, 15:34

Despacho

•31/10/2024, 14:09

Despacho

•21/10/2024, 17:41

Despacho

•16/10/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:39

Todos os documentos(27)

Despacho

•04/03/2026, 16:26

Despacho

•09/05/2025, 16:58

Despacho

•28/04/2025, 07:43

Despacho

•24/04/2025, 11:42

Despacho

•10/04/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:19

Decisão

•19/02/2025, 13:06

Despacho

•05/12/2024, 20:18

Decisão

•23/11/2024, 16:58

Despacho

•08/11/2024, 15:34

Despacho

•31/10/2024, 14:09

Despacho

•21/10/2024, 17:41

Despacho

•16/10/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:39

Despacho

•09/09/2024, 10:54

Decisão

•01/08/2024, 12:31

Despacho

•25/07/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 16:54

Despacho

•01/07/2024, 16:02

Despacho

•27/06/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:48

Despacho

•07/12/2023, 12:52

Despacho

•18/10/2023, 18:50

Despacho

•13/10/2023, 07:46