Embargos à Execução Fiscal 1002002-60.2021.8.26.0366 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1002002-60.2021.8.26.0366 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB 164182/SP) Processo 1002002-60.2021.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - O feito ainda carece dos esclarecimentos conforme constou na decisão de fls. 342/345, in verbis: Necessário esclarecimentos periciais para informar se o valor venal apurado pelo perito corresponde ao valor venal considerado pelo Município nos exercícios de 2001 a 2004, a fim de verificar eventual incorreção do valor venal considerado como base de cálculo, bem como informar se houve atualização monetária do valor venal pelo fisco e se foi superior à inflação no período. No prazo de 15 dias, para comprovar o alegado aumento ilegal do tributo, comprove o autor o valor venal do exercício anterior a 2001, bem como apresente cópia do alegado Decreto Municipal que teria reajustado ilegalmente o valor venal de 2001 a 2004 como alegado na inicial e comprove se eventual atualização monetária aplicada foi superior ao índice de correção monetária (IPCA) no período. Prazo: 15 dias O decreto juntado à fl. 367 não comprova a tese autoral uma vez que não se sabe se tal inovou ou apenas ratificou entendimento e aplicação anterior, e a parte embargante não demonstrou efetivamente qual a base de cálculo de valor venal aplicado nos anos impugnados, ou o aumento ilegal. É ônus da parte autora comprovar efetivamente que a base de cálculo foi incorretamente adotada, com aumento ilegal, nos anos impugnados, e os documentos de fls. 359/363 não comprova, de forma alguma, a impossibilidade de obter tais decretos junto à municipalidade (tratam-se de meras mensagens eletrônicas com atendimento automatizado ou remoto e certamente tais decretos, ou decreto vigente à época, constam de diários oficiais da municipalidade, que também devem constar de arquivo pertinente). Ressalte-se que é ônus da embargante comprovar o teor de suas alegações ante a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre a CDA. Caso contrário, o valor consignado pelo perito deverá ser o adotado como correto. Assim, para que se evite a alegação de cerceamento de defesa, intime-se novamente a embargante para que proceda com o andamento do feito juntando os decretos pertinentes. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(41)