Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000733-61.2025.8.26.0075 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.099,55

Órgão julgador

01 Cumulativa de Bertioga

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Cumulativa de Bertioga 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Cumulativa de Bertioga

Partes do Processo

JOSE ALMIR ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BERTIOGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO JOSE MARCHI

OAB/SP 281884·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA

OAB/SP 217562·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 09:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/03/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 15:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

03/11/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 13:05

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:01

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

14/03/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 09:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/03/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 10:34

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 14:27

Despacho

•22/10/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 15:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

03/11/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 13:05

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:01

Incidente Processual Instaurado

17/06/2025, 10:35

Incidente Processual Instaurado

06/06/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 16:32

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alessandra Feliciano da Silva (OAB 217562/SP), Mauricio Jose Marchi (OAB 281884/SP) Processo 0000733-61.2025.8.26.0075 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jose Almir Alves dos Santos - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Vistos. Intime-se pessoalmente a Fazenda Pública para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:03

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/05/2025, 13:26

Decisão

•05/06/2025, 16:32

Despacho

•09/05/2025, 17:03